Ação Julgada Procedente em Notícias

Ação julgada improcedente em virtude do desatendimento do art. 126 do CTB e Resolução CONTRAN 11/98. Reforma. Impossibilidade de observância dos requisitos normativos pela circunstância dos fatos... Sentença reformada para julgar a ação procedente, observada a manutenção da responsabilidade da parte autora pelos débitos anteriores ao evento... Contudo, é possível resolver de forma simples junto ao Detran de sua cidade, sem necessidade de ajuizamento de ação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... ministro aplicou o entendimento do Supremo no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, quando o Plenário fixou a tese de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem abertura de ação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... ministro aplicou o entendimento do Supremo no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, quando o Plenário fixou a tese de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem abertura de ação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra... Ao analisar a questão da inconstitucionalidade material, o ministro Luiz Fux lembrou que em maio deste ano, ao julgar, por maioria de votos, procedentes os pedidos nas ADIs 4764, 4797 e 4798, sobre o mesmo... ministro aplicou o entendimento do Supremo no julgamento das ADIs 4764, 4797 e 4798, quando o Plenário fixou a tese de que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem abertura de ação

A primeira, julgada procedente, transitou em julgado em 2017... Após a concretização do negócio, a antiga dona do imóvel ajuizou ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro e uma ação de reintegração de posse... De acordo com os autos, a empresa autora da ação indenizatória negociou a compra de um imóvel com uma pessoa que possuía procuração supostamente passada pela proprietária

A invasão de competência da União pelos estados foi o argumento do Supremo Tribunal Federal para julgar procedentes cinco ações diretas de inconstitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2345 foi julgada procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal... Ele entendeu, portanto, que o pedido do Governo do Estado de Santa Catarina na ADI 2345 deveria ser julgado procedente. A decisão foi unânime. EC/AD... A ação questionava a Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina, que cancelava as notificações fiscais emitidas com base em declarações de informações econômicas e fiscais do exercício de 1998 no

Ele ressaltou que "o objeto da sua ação trabalhista foi exatamente a troca ilegal dos planos de saúde, e que a decisão reclamada desrespeita o instituto da coisa julgada, impondo nova discussão sobre tema... "é possível atacar uma decisão simultaneamente por meio de recurso e por meio da ação de reclamação"... Por Ademar Lopes Junior A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente uma reclamação por descumprimento de acórdão movida por um trabalhador e cassou decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Os condenados ajuizaram ação para anular as penalidades, a qual foi julgada procedente pelos juízos de primeira e segunda instâncias, que reconheceram a inviabilidade de a autarquia aplicar a condenação... uma vez que os mesmos fatos estavam acobertados pela coisa julgada decorrente de ação civil pública e de ação penal... formação de coisa julgada quando a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2960, 3708 e 2137) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis estaduais... A lei foi julgada inconstitucional e, por arrastamento, também o decreto... Julgamento suspenso Uma quarta ação ( ADI 3327 ) teve o julgamento suspenso porque houve empate sem que nenhuma corrente alcançasse o mínimo de seis votos (os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki não