Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... “A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar - e executar - multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva... Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a expedição de precatório para pagamento de montante que ultrapassa o valor que é da alçada dos Juizados Especiais Federais... Conclui-se daí que houve renúncia quanto ao valor excedente dentro da alçada dos Juizados e que entendimento contrário estaria em desacordo com a determinação legal... Os magistrados reconheceram a ineficácia da decisão que determinou a expedição de precatório em valor que ultrapassa a alçada do Juizado à época da propositura da ação

Como não cumpriu a obrigação imposta, o valor ultrapassou o limite para causas da alçada do Juizado Especial, que é de 40 salários mínimos... Devido a isso, a Turma Recursal Única da 9ª Circunscrição Judiciária do Juizado Especial Cível de Rio Claro impediu a execução das astreintes... Ele aponta que o inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.099 /95 dispõe que "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados"

Como não cumpriu a obrigação imposta, o valor ultrapassou o limite para causas da alçada do Juizado Especial, que é de 40 salários mínimos... Devido a isso, a Turma Recursal Única da 9ª Circunscrição Judiciária do Juizado Especial Cível de Rio Claro impediu a execução das astreintes... Ele aponta que o inciso Ido parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.099 /95 dispõe que "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados"

Acesse o site do TJDFT para acompanhar: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/saiba-sobre/juizado-itinerante 6 - Quais os documentos preciso levar... Destaque-se que o limite de alçada para os juizado estaduais é de 40 salários mínimos. 9 - Como que é realizado o atendimento... Na data do seu aniversário, a juíza Junia Souza Antunes, atualmente à frente do Juizado Itinerante do TJDFT, responde as 10 perguntas mais frequentes sobre o serviço: 1 - O que é Juizado Itinerante

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar e executar multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva... Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar - e executar - multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva... Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar e executar multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva... Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para... "A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar - e executar - multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva... Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior

Conflitos e Cidadania de Maringá realizou entre os dias 12 e 16 de setembro de 2016 pautas concentradas de processos que tramitam nas Varas de Família, além de processos cíveis oriundos das Varas Cíveis e Juizados Especiais... Especiais nos quais a instituição financeira Banco Bradesco configurava como parte, conforme previsto no artigo 13 da Resolução 02/2014 do TJ/PR- Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de... os novos servidores que colaboram em regime de contraturno, alunos dos cursos de Direito, Serviço Social e Psicologia da Unicesumar de Maringá e representantes da empresa Bradesco S/A (com poderes e alçada