Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 2.250/2009, do Acre, que aumentou em 10 anos o tempo de serviço para... afirmar que os policiais em final de carreira que estão próximos da aposentadoria serão impedidos de se aposentar no tempo previsto... Além disso, pede que a lei anterior que regia a categoria de policiais civis no estado (Lei 1.384 /2001) volte a vigorar "até que seja criada uma nova lei que não viole os direitos adquiridos e o princípio

Mas, no caso em questão, como o tempo a ser considerado especial foi trabalhado antes da vigência desta lei, não é alcançado pela nova exigência... A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida no dia 5 de maio, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a computar como especial, o tempo de serviço... A Lei 9032 /95, citada pelo juiz Ronivon de Aragão, estabeleceu que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional

Mas, no caso em questão, como o tempo a ser considerado especial foi trabalhado antes da vigência desta lei, não é alcançado pela nova exigência... A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida no dia 5 de maio, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a computar como especial, o tempo de serviço... A Lei 9032 /95, citada pelo juiz Ronivon de Aragão, estabeleceu que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional

Quatro dias depois, no entanto, em nova sessão, o tribunal decidiu corrigir o resultado anterior, decidindo pela aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço... De acordo com a liminar do conselheiro do CNJ Fabiano Silveira, relator do PCA, o artigo 128 da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ) determina que, nos tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma... O magistrado alega violações no processo de votação na ocasião em que a Corregedoria do tribunal decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, em setembro de 2015

O recurso não considera apenas os 80% maiores recolhimentos dos últimos 24 anos, mas sim todos feitos ao longo do tempo de serviço. Desta forma, o INSS terá que corrigir a aposentadoria em 31,68%... Desta vez, uma nova sentença que garantiu benefício mais vantajoso foi proferida pela 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, que permitiu a um segurado receber a chamada “revisão da vida toda”... “Julgo procedente o pedido, respeitada prescrição, para condenar o INSS na obrigação de revisão do benefício sob NB (…), para aplicação da regra definitiva inscrita no Art. 29 da Lei 8.213 /91 (alterado

ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento... do tempo de contribuição... Por tempo de contribuição. É o tipo de aposentadoria concedida de forma integral, proporcional ou pela regra de pontos 86/96 neste ano de 2019

Acórdão A juíza federal Gisele Lemke, relatora do caso na Corte, ressaltou que o tempo de serviço especial é determinado pela legislação vigente à época do serviço, não sendo afetado por uma possível nova... lei... Recurso Depois disso, a autor da ação apelou ao Tribunal para que fosse reconhecida a especialidade do serviço prestado no período total de trabalho, entre 1995 e 2017, além da concessão da aposentadoria

Deve ser ratificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor... Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído (paradigma do STJ), em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas... especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 dada pelo Decreto nº 8.123 /2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo

de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria estatutária... Explicou que o dispositivo legal impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos em sistemas distintos, e não a renúncia a uma aposentadoria e a concessão de certidão... Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa

Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito... “A Lei 11.718 /08, em vigor desde 23/6/2008, deu nova redação aos artigos 11 e 48 da Lei 8.213 /91, acrescentando ao artigo 48 os parágrafos 3º e 4º, criando a possibilidade de concessão de aposentadoria... Aposentadoria híbrida A aposentadoria rural híbrida é o benefício que considera tanto o tempo de trabalho urbano quanto o tempo rural