Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

O art. 4º da Lei n. 4.595 /1964, em seu inciso VIII, prevê a competência do Conselho Monetário Nacional para, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, regular a constituição , o funcionamento... 81 , III, da Lei n. 8.078 /1990)... Nos termos do art. 21 , VIII , da Constituição Federal , compete à União "administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio

6º , inciso III , do Código de Processo Penal , não havendo qualquer impedimento legal para a sua realização... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

segundo a qual "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.546 /2011, art. 9º , § 13º ; Lei n. 13.670 /2018, arts. 11 , I , e 12 ; Lei n. 13.161 /2015; Código Tributário Nacional ( CTN ), arts. 178 e 104 , III ; e Constituição Federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal de 1988, art. 105 , I , c; Coordenadoria de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, Portaria n. 1.118, de 26 de novembro de 2019; e Secretaria

105 , do Decreto nº 3.048 /99, c/c art. 6º e 201 , inciso V , parágrafo 5º da Constituição Federal , e artigo 282 do CPC , mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) O espólio... (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528 , de 10/12/1997)." 5) O artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos... do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida

105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema... Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido... 105, III, da Constituição Federal, pode ser interposto contra o acórdão que fixa a tese jurídica ou naquele que revisa a tese jurídica fixada em abstrato ou contra o acórdão que aplica a tese fixada e julga o caso concreto?

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

CONDIÇÕES DE VALIDADE I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo aprevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ( § 4º do art. 105 do CPC... I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor... - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo