I Jornada de Direito Processual Penal
ENUNCIADO 20: É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei nº 7.210 /1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto... ENUNCIADO 16: O rol trazido pelo artigo 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica