Art. 201 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 9.717 /1998... acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação, condição que alegam ser necessária para a alteração dos Regimes Próprio e Geral, conforme exigência dos artigos 40 e 201... Acrescentam que também não houve discussão prévia e aprovação colegiada do Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e

da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 9.717 /1998... acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação, condição que alegam ser necessária para a alteração dos Regimes Próprio e Geral, conforme exigência dos artigos 40 e 201... Acrescentam que também não houve discussão prévia e aprovação colegiada do Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e

da CF , segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios... contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da lei 12.618 /12, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201... Divergência Ainda no primeiro dia de julgamento, a divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial... Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário... Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo

Podemos constatar a evolução protetiva com a recente emenda constitucional que estabeleceu, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal , alterado em razão da promulgação da emenda constitucional... Outra medida não poderia ser melhor, uma vez que os benefícios da previdência social visam cobrir as necessidades e contingências do trabalhador segurado e de seus dependentes, portanto a Constituição

certa categoria de trabalhadores da filiação obrigatória ao RGPS, prevista de forma expressa no artigo 201 , caput , do texto constitucional... “Ao legislar desse modo, o Estado do Mato Grosso do Sul exorbitou da competência legislativa prevista no artigo 24 , inciso XII , da Constituição da República, pois criou norma que excepciona indevidamente... que sejam colhidas informacoes da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e do governador do estado e que se ouça o advogado-geral da União, nos termos do artigo 103 , parágrafo 3º , da Constituição Federal

certa categoria de trabalhadores da filiação obrigatória ao RGPS, prevista de forma expressa no artigo 201 , caput , do texto constitucional... “Ao legislar desse modo, o Estado do Mato Grosso do Sul exorbitou da competência legislativa prevista no artigo 24 , inciso XII , da Constituição da República, pois criou norma que excepciona indevidamente... que sejam colhidas informacoes da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e do governador do estado e que se ouça o advogado-geral da União, nos termos do artigo 103 , parágrafo 3º , da Constituição Federal

Considerando que a Constituição alçou a proteção da maternidade a direito social ( CF , art. 6º c/c art. 201 ), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à... ) que vivencie a situação fática sub examine; (ii) jurídico, posto que envolve a proteção especial consagrada à maternidade ( CF , art. 6º c/c art. 201 ), bem como a construção do âmbito de incidência... infância, à adolescência e à velhice ( CF , art. 203 , inc

Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 /99 , já que a Constituição Federal apenas... “Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria

pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201... § 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes