Celso de Mello manda governo se explicar sobre Reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello pediu nesta sexta-feira (17/2) que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016 — a chamada PEC da Reforma da Previdência — prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência.

Relator do Mandado de Segurança 34.635, Celso de Mello determinou que também seja explicado por que o teor dessa PEC não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social. Os envolvidos têm 10 dias para prestar informações ao STF. Só depois disso o ministro decidirá se concede ou não a liminar pedida pelos autores da ação, para suspender a tramitação da PEC.

Os dois pontos citados pelo decano do STF embasaram o MS impetrado por quase 30 deputados federais. Eles pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016. Segundo a inicial, a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio estudo atuarial que confirme a real necessidade de mudar a Constituição para manter o equilíbrio das contas previdenciárias.