Art. 395 , Iii , do Cpp em Notícias

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP . PGR: pelo prosseguimento da ação.

III , do Código de Processo Penal , por faltar justa causa para o exercício da ação penal;b) pela declaração de absolvição sumária com relação à acusada, nos termos do artigo 397 , III , do Código de Processo Penal... Código de processo penal comentado. 10. ed. rev. atual. e ampl... defesa constituída da ré DENISE MARIA AYRES DE ABREU apresentou sua resposta à acusação às fls. 5407/5494, pugnando, sem síntese:a) pela rejeição da denúncia com relação à acusada, nos termos do artigo 395

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, "com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP ".PGR: pelo prosseguimento da ação... Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, "com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP ". PGR: pelo prosseguimento da ação... Sustenta o denunciado, em síntese, a inépcia da denúncia, pois os requisitos previstos no artigo 41 do CPP não teriam sido preenchidos, bem como não haveria justa causa para a ação penal, por entender

A justa causa é requisito de admissibilidade da persecução criminal, conforme o art. 395 , III do CPP... Entrementes, o art. 648 , I do CPP já previa a justa causa como hipótese de admissibilidade para a impetração de Habeas Corpus

Não se trata especificamente da análise do mérito, que compete ao Senado Federal, mas sim da legalidade em torno dos pressupostos mínimos de admissibilidade – a justa causa, em especial (art. 395 , III... do CPP )- de uma acusação tão grave face ao governante legitimamente eleito – e assim sendo, como decorrência do princípio da legalidade[7]

Nessa linha, requer rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária, com fulcro no art. 397 , III , c/c art. 395 , III , ambos do CPP . PGR: pelo prosseguimento da ação... Sustenta o denunciado, em síntese, a inépcia da denúncia, pois os requisitos previstos no artigo 41 do CPP não teriam sido preenchidos, bem como não haveria justa causa para a ação penal, por entender... Referida decisão determinou o arquivamento provisório dos autos, com a ressalva do artigo 18 do CPP , ao fundamento de que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que o delito de

INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL SEM SUPORTE EM UM MÍNIMO DE INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA NÃO LEVIANA OU TEMERÁRIA (ARTIGO 395 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME A REDAÇÃO DA... Assim tem-se como inadmissível a deflagração de uma ação penal sem suporte em um mínimo de informações que assegurem tratar-se de demanda não leviana ou temerária (artigo 395 , III , do Código de Processo Penal

Isso porque impeachment não é sinônimo de voto de desconfiança parlamentarista nem de recall político, o que significa que não pode ser decretado sem justa causa (art. 395 , III , do CPP ), sem que seja... Ainda que se discorde do Supremo Tribunal Federal e da Lei do Impeachment (que diz que se aplica a ela subsidiariamente o Código de Processo Penal , o que reforça o seu citado caráter penal), direito sancionatório

Por tais razões, nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , REJEITO A DENÚNCIA de fls. II-VI, diante ausência de materialidade. Expeçam-se os alvarás de soltura... Com a vinda do auto de prisão em flagrante, foi determinada abertura de vista ao Ministério Público antes da análise do artigo 310 do CPP... 0035533-0) entendendo que a Guarda Municipal, ao realizar polícia ostensiva (atribuição exclusiva da polícia militar, art. 144 , § 5º , CR ), atuaria no permissivo elencado no artigo 301 do Código de Processo Penal

III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 11.719 /08, em razão da manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal... através da "persuasão racional", que é fruto de uma mescla entre os sistemas de apreciação de provas conhecidos como prova legal e íntima convicção, rejeitar liminarmente a denúncia, na forma do art. 395... Caso tenha a exordial acusatória sido recebida, e uma vez cumpridas as formalidades do art. 396-A do CPP , medida aplicável será a absolvição sumária dos legitimados passivos, a teor do que dispõe o art