Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123 , de 2006, art. 17 , caput, e §§ 1º e 2º ; art. 18 , § 5º-F. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe da Divisão... As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea g do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245 , de 1991, constituem... As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea g do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.245 , de 1991, constituem

O princípio constitucional da ampla defesa está previsto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e é uma garantia individual gravada como cláusula pétrea, insuscetível de supressão, restrição ou modificação... ainda que por emenda constitucional ( CF , art. 60 , § 4º )”, concluiu Maria do Carmo... Federal (STF) “consubstanciado no HC 144735 AgR/PR, que considera suficiente a intimação, por publicação, do advogado devidamente constituído e desnecessária a intimação pessoal do réu, nos termos do art

Nesse contexto, o Código de Processo Penal — norma editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 22 , I )— já delimitou essa atribuição... 45, XXI, da Lei Complementar 65/2003 do Estado de Minas Gerais (3). (1) Precedentes citados: ADI 6.852 e ADI 6.875 . (2) CPP P/1941: “Art.5ºº Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado... requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” (3) Lei Complementar 65 5/2003 do Estado de Minas Gerais: “Art

“O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar... Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5... 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39 , XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99

Em seguida, verificou que, a fim de assegurar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal – CF/88) e o direito à informação (art. 5º , incisos X e XXXIII da CF/88 ), a LAI... As transferências voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que esses dispositivos contrariam os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal , que dizem que “a lei não excluirá da apreciação do... O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 , de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador... Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5

5º , LV da CF/88... 5º , inciso LV da CF/88... Absolvição nos termos do Art. 386 , VII e no Art 626 do CPP ; d) Direito a devida indenização, com fulcro no Art. 630 do CPP e Art. 5º , LXXV , CF/88

art. 22 , XXI e XXVIII c/c o art. 144 , V e § 5º)— norma estadual que dispõe de forma contrária à legislação federal vigente sobre esses assuntos e viabiliza a delegação de atividades tipicamente estatais... Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT é impositivo, visto que os precatórios se encontram vencidos, em desrespeito à normatividade geral sobre a matéria ( CF/1988 , art. 100 )... art. 81 )

Marechal Câmara n.º 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro) com o tema: “ 30 anos da Constituição Federal . A aplicabilidade do art. 37 pelos Tribunais de Contas”.

dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal )... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES , por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação