Artigo 155 , Parágrafo Quarto , Iv , do Código Penal em Notícias

Art. 2o O art. 155 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o: “Art. 155. (...) § 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos... (NR) Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A : “Receptação de animal Art. 180-A... Nova lei altera o Código Penal , para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal .

É o caso do crime de furto (art. 155 , CP ), em que o bem jurídico agredido será a posse ou propriedade (o patrimônio, para utilizar a terminologia empregada pelo Código Penal ). 9... Crimes consumados e tentados: na dicção do Código Penal , diz-se o crime consumado “quando, nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” (art. 14 , I , CP ) e tentado “quando, iniciada a execução... não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (art. 14 , II , CP ). 3

CLIENTE: Alessandra Pinto (condenada) CRIME/PENA: Furto qualificado pelo abuso de confiança – Art. 155 , § 4º , inciso II do CP Pena: 2 a 8 anos – Em concreto: 2 anos no regime aberto, substituída por

A defesa da advogada pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, a aplicação do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , que prescreve que, caso o criminoso seja primário, e a coisa furtada seja... O Ministério Público então pediu que ela fosse condenada pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal

caput, do Código Penal... deram provimento à apelação criminal interposta por J.V.S. contra a sentença que o condenou a três anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 dias-multa, por furto - prática prevista no art. 155

O argumento de que a conduta praticada melhor se amolda ao delito previsto no art. 155 , caput, do Código Penal , também não merece prosperar... O tipo legal descrito no caput art. 157 do Código Penal prevê o emprego de violência ou grave ameaça... O juiz titular da Vara Criminal do Guará condenou o réu pela prática do crime de roubo, descrito no artigo 157 do Código Penal , e fixou sua pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto

foi condenado pela prática de furto (art. 155 , § 2º , § 4º , IV , CP ), sendo que a sentença transitou em julgado no dia 24 de junho de 2014 e o crime em apuração foi praticado no dia 15 de agosto de... ) e resistência (art. 329 , caput, e § 2º do CP )– devido a uma condenação pela prática de furto, em 2014, e reincidência da ação em 2016... Braz, titular da unidade judiciária, proferiu a sentença estabelecendo pena definitiva em 17 anos de reclusão e cinco meses de detenção pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , VII , CP

do Código Penal... Diemes Wylkes Sousa de Abreu e Luesmar Rodrigues de Souza foram condenados por hackear e furtar contas bancárias, infração prevista nos artigos 155 , parágrafo 4º , incisos I e IV , e artigo 71 , ambos

4º , inciso I , do Código Penal )... Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime e condenou o homem por furto qualificado com “rompimento de obstáculo” (artigo 155 , parágrafo... Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu parentesco com a vítima, conforme previsto no artigo 181 , inciso II , do Código Penal