DECISÃO: UFG deve matricular alunos em curso de pós-graduação sem cobrar taxa de matrícula e mensalidade
IV , da CF/88... de matrícula e de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, de acordo com o art. 206... Afirma ainda que a Constituição Federal e a legislação asseguram a gratuidade do ensino fundamental e também que os recursos arrecadados com as taxas de matrículas financiam programas assistenciais oferecidos