Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

em regra, a competência territorial trabalhista... O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da CLT , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define, em regra, a competência territorial... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou... Diante de um quadro de “tensão e dificuldades jurídicas e práticas”, o ministro destacou que prevalece a validade do “critério legal clássico” do artigo 651 da CLT , “construído com a preocupação de facilitar

Por tudo isso, em razão do que prevê o artigo 651 da CLT , a Turma de julgadores reconheceu que a competência para processar e julgar a reclamação é de uma das Varas do Trabalho de Coronel Fabriciano... Nos termos do caput do artigo 651 da CLT , a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior... Por essa razão, acompanhando o voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, decidiram dar provimento ao recurso do trabalhador e modificar a sentença para declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho

CLT determina que a ação deve ser ajuizada “no local da prestação de serviços” ou, excepcionalmente, “no local da contratação”... Extinção O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso, tendo em vista que o artigo 651 da... O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade pela Oitava Turma, que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e determinou o retorno dos autos para aquele juízo, a fim

O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com base no artigo 651 da CLT , segundo o qual o local da prestação de serviços é que define, em regra, a competência territorial... Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento buscando o exame do caso pelo TST, reiterando o argumento de que a interpretação rígida do artigo 651 da CLT resultou... Diante de um quadro de "tensão e dificuldades jurídicas e práticas", o ministro destacou que prevalece a validade do "critério legal clássico" do artigo 651 da CLT , "construído com a preocupação de facilitar

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT... Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, "assegurando a defesa dos interesses dos substituídos... Ao examinar a questão, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a CLT não rege o processo coletivo, e que, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum deve ser utilizado

Para o TRT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT. No recurso ao TST, o Sindiv sustentou que, em se tratando de substituição processual, o foro competente seria o da sede da entidade sindical, que tem abrangência estadual e base territorial em todo o Estado da Bahia. Alegou também que a regra do artigo... Alegou também que a regra do artigo 651 da CLT não se aplica à substituição processual e deve ser compatibilizada com a Constituição da República, "assegurando a defesa dos interesses dos substituídos... Ao examinar a questão, o ministro Walmir Oliveira da Costa destacou que a CLT não rege o processo coletivo, e que, nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum deve ser utilizado

o do domicílio do empregado nas hipóteses do art. 651 , § 3º , da CLT " - destacou o relator... "Dessa forma, a facilitação do acesso à justiça, com os meios de defesa a ela inerentes, é objetivo que deve condicionar a interpretação do art. 651 da CLT , que, inclusive, estipulou como foro competente... Por outro lado, a fixação da competência em Belo Horizonte não traz qualquer prejuízo para a reclamada, pois a empresa tem sede na cidade

Além disso, ele entende que o princípio do acesso à Justiça não pode ser alegado para afastar a regra da competência territorial a que se refere o artigo 651 da CLT... Assim dispõe expressamente o artigo 843 , parágrafo 2º da CLT . O juiz declinou a competência para a localidade da prestação dos serviços... Segundo ele, "o mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no artigo 651 , caput da CLT "

CLT determina que a ação deve ser ajuizada “no local da prestação de serviços” ou, excepcionalmente, “no local da contratação”... Extinção O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) extinguiu o processo por considerar que a Vara do Trabalho de Batatais não poderia julgar o caso, tendo em vista que o artigo 651 da... O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade pela Oitava Turma, que declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Batatais e determinou o retorno dos autos para aquele juízo, a fim