Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

Ou a situação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do artigo 14 , parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988?". Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE... Segundo Fachin, a circunstância deve ser considerada para fins de incidência das inelegibilidades constitucionais encartadas no artigo 14 , parágrafos 5º e 7º , da Constituição Federal... De acordo com ele, a questão está pacificada na Súmula 6 do TSE, segundo a qual "são inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal

Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88... Para a Ordem, representada pelo advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho , além de violar o livre exercício da advocacia previsto no artigo 133 da Constituição Federal – por retirar da OAB a atribuição de punir seus inscritos artigo 5º, XIII , esta alteração no... de punir seus inscritos artigo 5º, XIII , esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório

Revista Consultor Jurídico , 7 de março de 2022, 8h0... O enfoque será proativo , isto é: à luz da Constituição e do Decreto-lei 406 /68, qual seria uma fórmula correta de incidência do ISS sobre as sociedades de advogados... e pelo Decreto-lei 406 /68, artigo 9º , §§ 1º e 3º , fazendo uma análise de direito positivo

Essa imunidade é respaldada pelo artigo 150 , VI , b e § 4º da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade religiosa e a personalidade jurídica das instituições religiosas... Aproveite os 7 dias gratuitos e veja como ele ajudou milhares de Advogados a conseguirem mais clientes e crescer o escritório

A previsão contida no artigo 193 , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII , garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais... Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática... Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII do art. 7º , da Carta Magna , no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução... Na apelação, a OAB sustentou que embora seja detentora de título executivo extrajudicial, optar pela constituição do crédito por meio de processo judicial, não gera impedimento para o prosseguimento da... Entretanto, entendo que a OAB possui esta natureza sui generis somente com relação à sua função institucional determinada pelo art. 133 da Constituição Federal , quando desempenha papel de grande relevância

Ao sustentar que o dispositivo gera “insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação”, o chefe do Executivo desconsidera que as prerrogativas elencadas no artigo 7º da... Clique aqui para ler no site da Folha ou veja abaixo a íntegra do artigo: Abuso de autoridade e 'sabe com quem está falando?'... A Folha de S.Paulo publicou, neste domingo (22), artigo de autoria do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, sobre a Lei de Abuso de Autoridade

do artigo 14 da Constituição Federal... destacada, importante destacar a Súmula de nº 18, do Supremo Tribunal Federal , que diz: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º... Por fim, restam ainda duas categorias de direitos políticos negativos (perda e suspensão) que estão disciplinadas pelo incisos do art. 15 da CF

7º , inciso II , da Lei nº 8.906 /94 – Estatuto da OAB, e no artigo 133 , da Constituição Federal... Dessa forma, para ele, impõe-se o desentranhamento, com base no artigo 133 , da Constituição Federal e artigo 7º , § 2º , do Estatuto da Advocacia , tão somente dos diálogos extraídos do celular do cliente... A ordem de desentranhamento seguiu voto do desembargador Itaney Francisco Campos, que entendeu que os diálogos foram obtidas em desconformidade com a Constituição da República e com o Estatuto da Ordem

7º , parágrafo único da lei de greve... O magistrado entendeu que a CF , no artigo 9º , caput, assegura o direito de greve aos trabalhadores, competindo a eles a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam defender... 11), nos termos do artigo 11 da mesma lei."