Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
O termo inicial da correção monetária fixado na r. sentença como a data do ajuizamento deve ser alterado, passando a ter início a partir de cada desembolso, uma vez que esta é mera atualização do valor... pagos pelo comprador, uma vez que sequer tomou posse do imóvel, o que não gera grandes despesas para a incorporadora... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em dezembro de 2013, quando então os compradores assinaram o contrato perante a incorporadora