TCE/SC emite, eletronicamente, certidão necessária para municípios firmarem convênios com o Estado
Com a alteração da norma, o cumprimento de algumas dessas exigências, como o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e a aplicação do mínimo constitucional... Mas antes da alteração da Instrucao Normativa n. TC-04/2007, era feita apenas para fins de realização de operações de crédito interno e externo pelos municípios ou Estado... corrente líquida ou que se tenha conformado a esse limite até o final do segundo quadrimestre àquele em que verificado o excesso; - da observância dos limites legais das dívidas consolidada e mobiliária