Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

51 e 288 da corte trabalhista... “A simplista aplicação da Súmula 288 do TST não pode prevalecer diante da existência de normas específicas que tratam da matéria, superando o ato no tempo e no espaço”, assinalou... Confiança As entidades que defenderam a aplicação das regras vigentes na data de adesão dos contribuintes ao plano previdenciário, conforme a Súmula 288 do TST, destacaram a confiança depositada por aqueles

Súmula n. 608 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 30 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 47 Resolução Normativa ANS n. 195/2009, arts. 9º e 23 SÚMULAS Súmula n. 608 /STJ Saiba mais: Informativo... Súmula n. 608 /STJ), especialmente do seu art. 47 , que impõe um vetor interpretativo favorável ao consumidor

Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337 /STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva... conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada como dívida de valor (art. 51... Caso fosse imposta essa exigência, estaríamos praticamente inviabilizando a aplicação desse instituto nos casos de tráfico de drogas

Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268 /STJ:" O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 ********************************************

Acusados pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), eles pleiteiam a substituição da prisão preventiva por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares... Ao examinar os pedidos, a ministra Rosa Weber salientou que apenas situações excepcionais - flagrante ilegalidade ou abuso de poder na negativa de liminar - autorizam a superação da Súmula 691, do STF... De acordo com os autos, o juízo da 1ª Vara Criminal de Presidente Venceslau (SP) decretou a prisão preventiva dos advogados, e outras 51 pessoas, pelo suposto envolvimento com uma facção criminosa responsável

Acusados pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), eles pleiteiam a substituição da prisão preventiva por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares... Ao examinar os pedidos, a ministra Rosa Weber salientou que apenas situações excepcionais – flagrante ilegalidade ou abuso de poder na negativa de liminar – autorizam a superação da Súmula 691, do STF... De acordo com os autos, o juízo da 1ª Vara Criminal de Presidente Venceslau (SP) decretou a prisão preventiva dos advogados e outras 51 pessoas, pelo suposto envolvimento com uma facção criminosa responsável

Acusados pela prática do crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), eles pleiteiam a substituição da prisão preventiva por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares... Ao examinar os pedidos, a ministra Rosa Weber salientou que apenas situações excepcionais – flagrante ilegalidade ou abuso de poder na negativa de liminar – autorizam a superação da Súmula 691, do STF... De acordo com os autos, o juízo da 1ª Vara Criminal de Presidente Venceslau (SP) decretou a prisão preventiva dos advogados, e outras 51 pessoas, pelo suposto envolvimento com uma facção criminosa responsável

Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 51, II, do TST"... Aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 51, II, do TST. (00576-2014-173-03-00-2-IUJ) - 14/07/2016 Notícias jurídicas anteriores sobre a matéria: 03/10/2013 - CEF é condenada a pagar diferenças... Ou seja, o"melhor dos dois mundos", o que deve ser coibido, nos termos da Súmula 51/TST

tenha aplicação complementar com a lei consumerista, o CDC... Utilizando esse dispositivo de lei dos planos, ela salientou a existência de uma imposição da aplicação subsidiária da lei consumerista, ou seja, que a lei especializada (neste caso, a lei dos planos)... normas consumeristas Nancy Andrighi reforçou que, embora a lei dos planos de saúde seja a lei especial que regula os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção, em seu artigo 35-G, de aplicação

51, I, do C.TST)”... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a... da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula