Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O procedimento para a quitação das requisições de pagamento é disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil... Existe sim, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal , existe um limite mínimo para que seja enquadrado como precatório, devendo cada ente da Federação estabelecer por meio... Os precatórios são organizados em duas filas em ordem cronológica de apresentação, uma de créditos de natureza alimentícia, definidos no § 1º do art. 100 da CF , e outra fila com os demais créditos, tendo

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso

O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Em discussão: saber se o artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da CF , se aplica às requisições de pequeno valor. PGR: pelo sobrestamento do recurso

Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88 , art. 100 , § 3º ) ( RE 420.816 , Plenário,29.9.2004, red. p/acórdão Pertence, Inf... No caso, contudo, tratando-se de litisconsórcio, não há nos autos elementos que permitam concluir, com segurança, pela incidência do § 3º do art. 100 da Constituição com relação a todos os litisconsortes... Constituição da Republica Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http:/www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm BRASIL

Na ação, a Anamages pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º , 9º , 10º e 12 do artigo 100 da Constituição , e os parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 16º do artigo 97 do Ato... Por último, defende que os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal , inseridos pela emenda contestada, afrontam os princípios da liberdade (artigo 5º, caput) e do direito à propriedade... Lembramos que, uma vez desobedecidos os parâmetros constitucionais para a reforma é que se permite o uso do mecanismo do controle concentrado para que seja reparada a ofensa à CR/88

Nesse caso, a execução não se faz por precatório, sem que isso implique violação ao art. 100 da CF/88... Como o ato processual referente à constrição judicial dos créditos foi realizado antes da aludida sucessão, ele deve ser mantido, em consonância com o que dispõe o art. 5º , XXXVI , da Constituição da

Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... O governo gaúcho sustenta que o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução [do precatório]”, para que parte do débito seja satisfeita por... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Assim, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade parcial do atual § 12 do art. 100 da Constituição da República (redação dada pela EC 62 /09), asseverando, no voto de seu Relator, que “(...) a correção... A partir da CF/88, houve uma alteração substancial no FGTS... Diante do exposto, em sendo reconhecida a violação à garantia de recomposição das perdas inflacionárias, implícita na disposição do art. 7º , III , da CF/88 , que estabelece o fundo de garantia em prol

Como se depreende da redação da EC 62 foi alterado o art. 100 da CR/88 e acrescido o art. 97 no ADCT... É hipótese de norma de eficácia limitada conforme classificação de eficácia das normas, haja vista que sem a Lei complementar os entes federados não vão obedecer as regras do art. 100 da CR/88 , mas as... O 15 por sua vez determina a possibilidade de lei complementar regular a matéria do art. 100 da CR/88 com a finalidade de delimitar a forma como se regerá o pagamento de crédito de precatórios de Estados

4.132/62 (editada em cumprimento à regra do artigo 147 da CF/46 , consagradora do princípio da função social da propriedade, hoje contemplado na norma dos artigos 5º , XXIII , e 170 , III , ambos da CF/88... É preciso analisar esta disposição, entretanto, à luz da norma do artigo 100 , parágrafo 12 , da Constituição Federal (com a redação da EC 62 /09), segundo a qual a fluência dos juros compensatórios cessa... A regra do artigo 15-A , caput e parágrafo 1º, primeira parte, do DL 3.365 /41 não se aplica, entretanto, às hipóteses do artigo 182 , parágrafo 4º , III , e 184, ambos da Constituição Federal (conforme