Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), “ocorrendo... I da CF/88 (com interpretação conforme resultante do julgamento da ADI 3395 - MC)”... administrativo entre o advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114

I da CF/88 ”... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por estar (TST) , supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência , “ocorre (art. 114 , I da CF/88... administrativo entre o advogado dativo e o estad (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) o, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114

I da CF/88 ”... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por estar (TST) , supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência , “ocorre (art. 114 , I da CF/88... administrativo entre o advogado dativo e o estad (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) o, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114

No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), “ocorrendo... I da CF/88 (com interpretação conforme resultante do julgamento da ADI 3395 - MC)”... administrativo entre o advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114

No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), “ocorrendo... I da CF/88 (com interpretação conforme resultante do julgamento da ADI 3395 - MC)”... administrativo entre o advogado dativo (que exerce uma função pública, ainda que transitória, sendo, portanto, um agente público) e o estado, o que afasta a competência da Justiça trabalhista, nos termos do art. 114

II da CRFB/88 e na Súmula Vinculante nº 23, bem como em vasta doutrina e jurisprudência defensora de tal entendimento (segue anexa toda a fundamentação que os candidatos possuem para justificar que... responderam que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar a ação possessória proposta pela Prefeitura contra manifestantes grevistas de empresa concessionária (item a.2), com fulcro no art. 114

da Constituição Federal e o Código de Processo Civil... Desta forma a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) solicitando a nulidade processual do feito por afronta aos artigos 651 , parágrafo 1º , da CLT e 88 do Código de Processo... eventos submetidos a julgamento dizem respeito ao período em que o empregado exerceu funções no Brasil, e que, portanto, a competência da Justiça Trabalhista brasileira seria inconteste, conforme o artigo 114

Art. 114 , I da CF/88... Em relação às atribuições imputadas ao MP pela Carta Magna , a primeira delas é a defesa da ordem jurídica... como objeto a imputação de obrigações ao Poder Público, relativamente à criação e implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil, nos termos do art. 114, I da CF/88

incisos I e IX da Constituição Federal... A partir de informações fornecidas pelos estabelecimentos declarantes, a RAIS registrou 88 contratos. O censo indicou a existência 951 jovens nesta faixa etária inseridos no mercado de trabalho... crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, "e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho", são de competência exclusiva dos juízes do trabalho, nos termos do artigo 114

Barros Vidal Embargos de declaração contra acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... Sustenta, ainda, que "matéria semelhante já é tratada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências