Art. 128 Cf em Notícias

Além disso, Brito explicou que, em uma interpretação conjugada dos artigos 128 , § 5º , II , d , e 129 , IX , da Constituição Federal , o CNMP entende que não existe proibição para que o membro do Ministério... “Este raciocínio, além de conferir uma leitura harmônica ao texto constitucional , também amplia o diálogo entre o Ministério Público e as demais instituições políticas, contribuindo para a consolidação

Eugênio Aragão é integrante dos quadros do Ministério Público Federal desde antes de 1988, razão pela qual sobre ele não se aplica a vedação do art. 128 , par.5., II, d, da Constituição brasileira... Porém, se não se lhe aplica referida disposição, outra, que norteia todos os atos da administração e dos agentes públicos, precisa ser observada: a moralidade, consagrada no caput do art. 37 da Constituição

parágrafo 5º , II , d , e 129 , IX , da Constituição... A regra só não alcança quem ingressou na instituição antes da Constituição Federal de 1988 e manifestou a opção de continuar com o regime anterior... chegou a ser revogado em 2011, após o próprio CNMP considerar que não existiria proibição para que promotores e procuradores virassem ministros ou secretários, em uma interpretação conjugada dos artigos 128

parágrafo 5º , inciso I , alínea c , da Constituição Federal... procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39 , parágrafo 4º , e do artigo 128... Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas. “ Ao permitir que hipóteses de incidência das verbas sejam estabelecidas por ato regulamentar

parágrafo 5º , inciso I , alínea c , da Constituição Federal... Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas... procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39 , parágrafo 4º , e do artigo 128

parágrafo 5º , inciso I , alínea c , da Constituição Federal... Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas... procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39 , parágrafo 4º , e do artigo 128

Wilson Santos (PMDB/MT) - Dá nova redação ao 1º do art. 128 da CF... Maurício Quintella Lessa (PSL/AL) - Dá nova redação aos 3º e 5º do artigo 128 da CF... Nelson Pellegrino (PT/BA) - Dá nova redação ao 1º do artigo 128 da CF , que permite somente uma recondução ao cargo de chefe do Ministério Público da União. PEC 374/01 - Dep

§ 5º , II , d , da Constituição Federal... ação popular movida pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) discute a possibilidade de membro do Ministério Público exercer o cargo de ministro da Justiça, tendo em vista o que dispõe o artigo 128

§ 5º , II , d , da Constituição Federal... ação popular movida pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) discute a possibilidade de membro do Ministério Público exercer o cargo de ministro da Justiça, tendo em vista o que dispõe o artigo 128

Além disso, o artigo 128 , parágrafo 5º , também da Carta Magna , estabelece que organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público serão estabelecidos em lei complementar de iniciativa do... Conforme Janot, a disciplina essencial da promoção dos magistrados judiciais, prevista no artigo 93 da CF , é aplicável, no que for compatível, aos membros do MP, por expressa disposição constitucional... De acordo com Janot, o artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , d , da CF , reserva à iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e sobre normas