Art. 128 Cf em Notícias

O artigo 128 , § 3 , da Constituição Federal , não determina restritivamente quais membros do Ministério Público estadual poderão constar em lista tríplice e, consequentemente, ser escolhidos para o cargo... De acordo com Toffoli, a lei complementar sergipana “se distanciou, um só tempo, do artigo 128 , § 3º da Constituição Federal e da legislação federal de regência que dispõe normas gerais sobre a organização... Ainda de acordo com a decisão, “o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a necessidade de que os estados observem as balizas normativas estabelecidas” pela Constituição para a escolha do procurador-geral

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 (segunda-feira) às 23:59 TESE FIXADA: Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.”... .... a sua expiração .

(parágrafo 5º) da Constituição Federal , para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados... lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea d) e 128... Ainda segundo a ADI, a norma questionada ofende os artigos 94 , caput , e 104 , parágrafo único , da Constituição , que estabelecem os requisitos para composição do quinto constitucional

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (04), a Sugestão 37/19, que buscava alterar o § 3º do art. 128 da Constituição Federal para conferir

§ 5º , inciso I , alínea b , todos da Constituição Federal ", concluiu a juíza... criminais é causa de nulidade absoluta por infringir o princípio constitucional do devido processo legal e de consequência o princípio do promotor natural, previstos nos artigos 5º , LV e 127 , § 1º e 128... atuação e pediu a nulidade de todos os atos praticados pelo coordenador do Cira-GO, em vários processos, com o argumento de ocorrência de violação ao princípio do promotor natural, previsto na Constituição Federal

lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art. 128 , § 30 da CF )... A possibilidade de promotores e procuradores de Justiça serem candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça é uma conquista da sociedade e do Ministério Público na Constituição Federal de 1988... Esta é uma das bandeiras históricas da CONAMP, já que, pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de

O STF avaliou que a norma contrariou o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Federal , que prevê a formação de lista tríplice dentre integrantes da carreira para a eleição do procurador-geral de Justiça... RP /CR / /CF 27/3/2017 - Chefe do MP-RO deve ser escolhido pelo governador com base em lista tríplice Processos relacionados ADI 5653... Para os ministros, a emenda também violou a alínea d do inciso II do parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição , de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, que reserva à iniciativa do presidente

Segundo Toffoli, a definição de procuradores-gerais de Justiça deve seguir critérios expressos no artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , o que inclui a formulação de lista tríplice — com... Além disso, o Supremo concluiu que a emenda violou a alínea d do inciso II do parágrafo 2º do artigo 61 da Constituição , de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, que reserva à iniciativa

Segundo a ANPR, a nova redação dada ao artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal , ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem... A ANPR pede que seja afastada qualquer interpretação do artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal que vede, em absoluto, o exercício, pelos membros do Ministério Público... Segundo a entidade, a alteração promovida pela EC 45 viola cláusula pétrea prevista no artigo 60 , parágrafo 4º , inciso IV da Constituição , referente aos direitos e garantias individuais, como o direito

A ANPR explica que a nova redação dada ao artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal , ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem... A ANPR pede que seja afastada qualquer interpretação do artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea e, da Constituição Federal que vede, em absoluto, o exercício, pelos membros do Ministério Público... Segundo a entidade, a alteração promovida pela EC 45 viola cláusula pétrea prevista no artigo 60 , parágrafo 4º , inciso IV da Constituição , referente aos direitos e garantias individuais, como o direito