Art. 1829 do Código Civil em Notícias

O artigo 1829 do Código Civil aponta nos incisos I e II que o cônjuge também é herdeiro e terá os mesmos direitos de filhos e netos e pais e avós.

O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido... O Código Civil que entrou em vigor em 2003, porém alterou o quadro... O artigo inconstitucional A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro: “ Art. 1.790

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

O entendimento defendido pelo ministro Barroso é o de que, tanto para companheiros quanto para cônjuges, deve ser aplicado o estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil... LEIA TAMBÉM: Entre o Código Civil e a Constituição “Penso que o Código Civil instituiu uma hierarquização entre as modalidades de família, para dizer que a família oriunda do casamento tem um peso diferente... O Código Civil , no entanto, limita seu direito a 1/3 dos bens adquiridos durante a união estável

Barroso: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829... O Plenário do STF definiu que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios... do CC/02 " Dois recursos Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694

Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime

do Código Civil .”... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829

do Código Civil... O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro... processos: No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829