Art. 1829 do Código Civil em Notícias

Página 11 de 409 resultados
Ordenar Por
  • O Código Civil de 2002 chegou atrasado

    Notícias12/05/2017Espaço Vital
    O mencionado artigo 1829 do Código Civil estabelece que a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido... O Código Civil que entrou em vigor em 2003, porém alterou o quadro... O artigo inconstitucional A decisão do STF derrubou o seguinte texto do Código Civil Brasileiro: “ Art. 1.790
  • STF: maioria iguala herança de união estável e casamento

    Notícias11/09/2016Milton Alves Cardoso Júnior
    O entendimento defendido pelo ministro Barroso é o de que, tanto para companheiros quanto para cônjuges, deve ser aplicado o estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil... LEIA TAMBÉM: Entre o Código Civil e a Constituição “Penso que o Código Civil instituiu uma hierarquização entre as modalidades de família, para dizer que a família oriunda do casamento tem um peso diferente... O Código Civil , no entanto, limita seu direito a 1/3 dos bens adquiridos durante a união estável
  • É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF

    Notícias11/07/2019AUDIÊNCIA BRASIL
    Barroso: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829... O Plenário do STF definiu que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , o qual estabelece diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios... do CC/02 " Dois recursos Na sessão plenária foram analisados dois recursos sobre o mesmo tema, ambos com repercussão geral reconhecida: RE 646.721 e RE 878.694
  • STJ uniformiza a sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens

    Notícias26/05/2015Flávio Tartuce
    Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil de 2002... O enunciado afirma que “o artigo 1.829 , I , do CC/02 só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional... Controvérsia O artigo 1.829 , I , do Código Civil dispõe que a sucessão legítima defere-se em uma ordem na qual os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo