O entendimento defendido pelo ministro Barroso é o de que, tanto para companheiros quanto para cônjuges, deve ser aplicado o estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil... LEIA TAMBÉM: Entre o Código Civil e a Constituição “Penso que o Código Civil instituiu uma hierarquização entre as modalidades de família, para dizer que a família oriunda do casamento tem um peso diferente... O Código Civil , no entanto, limita seu direito a 1/3 dos bens adquiridos durante a união estável