Artigo 1829 em Notícias

Inteligência do artigo 1.829 , III e artigo 1.838 , ambos do CC/02 . Precedente do STJ. 3... Importa aqui anotar desde já – e muitos colegas ainda vacilam no exame deste artigo de Lei – que nas hipóteses dos incisos II (concorrência com ascendentes) e III (herança por inteiro) do art. 1.829 –... As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação

Na sobrepartilha, caso adotado o regramento do artigo 1.829, ela concorreria com os filhos também nos bens particulares, o que geraria desequilíbrio... Por conta do entendimento do Supremo, ficou definida que a sobrepartilha seria feita com base no artigo 1.829 do Código Civil , que trata da sucessão legítima — de modo que a viúva teria direito ao mesmo... A decisão foi tomada porque a partilha já havia sido feita com base no artigo 1.790 do Código Civil

Inteligência do artigo 1.829 , III e artigo 1.838 , ambos do CC/02 . Precedente do STJ. 3... Importa aqui anotar desde já – e muitos colegas ainda vacilam no exame deste artigo de Lei – que nas hipóteses dos incisos II (concorrência com ascendentes) e III (herança por inteiro) do art. 1.829 –... As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação

COMPANHEIRO sobrevivente que integra a ORDEM DE VOCAÇÃO hereditária, na forma do artigo 1829 do Código Civil... distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829... regras do art. 1.790 já não se aplicam, por exemplo à sucessão daqueles que conviviam em União Estável, sendo devido o mesmo tratamento conferido àqueles que eram CASADOS (ou seja, as regras do art. 1.829

1.829 do CC/02"... Inconstitucionalidade Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil , dispositivo que estabelecia a diferenciação dos... No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis mutandis, à ordem

Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , o cônjuge sobrevivente... Tanto a Constituição Federal (artigo 227, parágrafo 6º) quanto a interpretação restritiva do artigo 1.834 do CC , diz, asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos de não

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... Norma geral e especial Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790 , inciso III , do CC/2002

Seguindo a ordem de vocação hereditária estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil , seriam chamados à sucessão, os parentes colaterais até o quarto grau, sendo que, os parentes mais próximos, excluem... A nossa legislação cível prevê, no artigo 1.789, que somente se pode dispor por testamento, de 50% dos seus bens... Não havendo nenhum parente sucessível, o artigo 1.844 do Código Civil estabelece que a herança será destinada ao Município, Distrito Federal, ou à União, quando situada em território federal

Ele precisa dos outros artigos que regulamentam a divisão entre os herdeiros previstos no artigo 1829... Acontece que não ficou clara como seria essa aplicação do artigo 1.829, que regula a ordem de vocação hereditária... Outros dispositivos regulamentam como se dá a partilha da herança do artigo 1829 e o Supremo disse que nenhum desses artigos, inclusive, o artigo 1845, que se refere à sucessão hereditária, foram discutidos