Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL ( CF , ART. 3º , II ) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 ): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO... legítimos os diplomas normativos editados pelo Município de Belo Horizonte/MG, ora questionados na presente sede recursal extraordinária: a Lei municipal nº 4.253 /85 e o Decreto municipal nº 5.893 /88... Para as recorrentes, as normas não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988

Ve-se, assim, que, quando da promulgação da CF/88 , foi o próprio constituinte quem aproximou topograficamente as funções da Defensoria das atividades da advocacia privada, embora já então orientasse a... Porém, uma vez que as desigualdades que compõem a realidade brasileira não se restringem às econômicas – como reconhece a própria Constituição , consoante se extrai da leitura de seus arts. 1º , 3º , 5... 6º, 227 e 230 , dentre outros, certo é que o conceito de "necessitado" que se extrai do art. 134 da CF não se limita à constatação de hipossuficiência econômica

“A Constituição de 88, no seu artigo 3º , inciso 4º, determina que é papel do Estado promover o bem-comum. E é para promover o bem-comum que existe o orçamento público... O palestrante ponderou que a Constituição de 1988 apresentou um perfil híbrido, promovendo tanto a iniciativa privada quanto os direitos sociais... Em sua exposição, Gandra Martins lembrou que a Constituição de 1988, pela primeira vez, possibilitou a abertura para uma discussão democrática no campo do controle das finanças públicas, sendo que, a partir

), tendo em vista eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano das relações privadas de trabalho (art. 5º , § 1º , CF/88 )... ), com o devido processo legal substancial (art. 5º , LIV , CF/88 ), com a efetividade e o caráter social e protetivo do processo do trabalho... A legislação brasileira é pródiga em normas anti-disciminatórias, a começar pela CF/88 , que incorpora a diretriz geral negativa da discriminação, no “caput”, do art. 5º , e inciso I

IV , da CF/88 , é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação” - concluiu o desembargador, mantendo a sentença. ( RO nº 00942-2009-018-... “A prática discriminatória é intolerável, inclusive porque, consoante o art. 3º ., inc

IV , da CF/88 , é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação” - concluiu o desembargador, mantendo a sentença... “A prática discriminatória é intolerável, inclusive porque, consoante o art. 3º ., inc

IV , da CF/88 , é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação - concluiu o desembargador, mantendo a sentença... A prática discriminatória é intolerável, inclusive porque, consoante o art. 3º ., inc

IV , da CF/88 , é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação" - concluiu o desembargador, mantendo a sentença. ( RO nº 00942-2009-018-... "A prática discriminatória é intolerável, inclusive porque, consoante o art. 3º ., inc

Legislação aplicável no caso de relações trabalhistas - Artigos 1º , incisos III e IV , 3º , incisos III e IV , 5º , inciso LXL e § 3º e 7º , incisos I , XXX , XXXI e XXXII , todos da CF/88 . - Lei 9.029... Segundo o MPT, a conduta do supermercado réu viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF/88 )... sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor, previstas no art. 7º , inciso XXXIII , da CF/1988

A regra principal do princípio da solidariedade é o inciso I , do art. 3º , da CF/88 , que traz os fundamentos da ordem jurídica... Esse princípio está implícito na Constituição Federal de 1988, sendo decorrência direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ) e da solidariedade (art. 3º... ) e a entidade monoparental (art. 226 , § 4º , CF/88 )