Art. 30 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30……………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………... Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho... de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho

O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico “Art. 30... de 24 de julho de 1991; Ver tópico II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212... Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212 , de 24 de julho

Nesse passo, o fato de o legislador optar por excluir da incidência do FGTS as mesmas parcelas de que trata o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991 – apesar da aproximação dos conceitos – não significa que... esclarecer que no caso nas férias indenizadas há expressa previsão legal de não incidência do FGTS, conforme se extrai da redação do art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /1990, c/c o art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da

Lei nº 8.212 /91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528 /97, que alterou... Esta desobrigação é consequência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII ; 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da