Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

De fato, a meação é uma espécie de condomínio entre os cônjuges, isto é, é a parcela dos bens do casal reservada para cada um dos consortes quando o casamento se der sob os regimes de comunhão... Telma Silveira Moreira Zenha em 18.04.1980, pelo regime da separação de bens (certidão de casamento de f. 30-TJ), casamento que se findou pelo falecimento desta, em 16.11.2008 (certidão de óbito de f. 32... nessa hipótese, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, até porque o cônjuge casado sob tal regime, bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns, é exatamente aquele que a lei

A esse respeito, a Lei n. 9.514 /97, art. 26 , diz apenas o seguinte (grifou-se): Art. 26... n. 9.514 /97, art. 25 , § 3º , com a redação dada pela Lei n. 12.703 /12, arts. 4º e 5º )- título formal redigido em má técnica, mas que permite interpretação (CC02, art. 112) que o admita a registro... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)

No Capítulo VI do Título I da Lei, que trata da administração do condomínio, a alínea g do § 1º do art. 22 foi incluído pela Lei 6.434 /77... O parágrafo único do art. 4º teve sua redação alterada pela Lei nº 7.182 /84. No Capítulo II que trata da convenção de condomínio, o § 4º do art. 9º foi incluído pela Lei 4.864 /65... No Capítulo II do mesmo título, que trata das obrigações e direitos do incorporador, a alínea p do art. 32 foi incluída pela Lei 4.865 /65 O mesmo ocorreu com os §§§§§ 8º, 9º, 10º; 11 e 12; já o § 2º do

cabe, até, a perda de delegação (Lei 8.935 /94, art. 32 , IV ). 1.3... Art. 30, XIV, e 35, II, faltas disciplinares que, por sua natureza, gravidade e reiteração, podem levar à perda da delegação (Lei 8.935 /94, art. 32 , IV ), nos termos da Lei Estadual 10.261, de 28 de... AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711 /1988, ART. 1º , I , III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º

por edital do confrontante por ocasião da demarcação urbanística, devendo-se, então, obedecer ao disposto no art. 57 , §§ 2º e 3º , de referida Lei... A regularização de imóveis em áreas ambientalmente protegidas deverá observar os dispositivos previstos em legislação cabível, especialmente o disposto no art. 54 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 11.977 /09, e... 37 da Lei 11.977 , de 7 de julho de 2009

A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97... De início, anote-se que o interessado apresentou recurso com base no art. 246 , do Código Judiciário, quando a hipótese reclamava recurso de apelação na forma do art. 202 , da Lei de Registros Publicos... O Registrador, em sua nota devolutiva, demonstrou que o projeto de condomínio envolve duas matrículas (142.557 e 137.185) e que não é possível a instituição de condomínio parcial, referente apenas à parte

Estadual nº 52.053/2007 – art. 5º, inciso IV): a) condomínios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com área de terreno superior a 50.000,00m²; b) condomínios verticais... Aduz, em síntese, que o Decreto nº 52.053 /07, que reestruturou o Graprohab e revogou o Decreto 33.449 /91, trouxe, em seu art. 5º , IV , novas situações em que os projetos de condomínios habitacionais... O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (fl. 32). É, em breve síntese, o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO

Oportunamente, cumpra-se o art. 203 , I da Lei 6.015 /73 e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo... Circunscrição Judiciária 32 - Bauru Dr... Como corolário, o mesmo diploma legal, em suas Disposições Finais e Transitórias, dispôs, no art. 2.031, que “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como

Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)... Revogação de quaisquer disposições em sentido contrário 32... O prazo para emenda da petição inicial em ação de usucapião será de dez dias, sob pena de indeferimento, como manda a lei (Cód. de Proc. Civil, arts. 284 e 295, VI). 1.1

Lei n. 8.935 /94, art. 30 , VIII , art. 31, III e V (no que diz respeito à infração disciplinar), da Lei Estadual n. 11.331/02, art. 32, 2ª parte (no que diz respeito à imposição de multa) e da Lei Estadual... n. 11.331/02, art. 32, § 3º (no que diz respeito à restituição do décuplo). 6.2... O Crea-SP recebeu o depósito (fls. 47), mas salientou que o valor não respeitou o disposto na Lei Estadual 11.331/02, art. 32, § 2º. 4. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 5