Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

do artigo 33 da Lei 11.343 /06, - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podem ser analisados, vez que os citados elementos devem... Reg. no habeas corpus nº 152.001/MT de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski a Corte concedeu a ordem no sentido de que os elementos ponderados para fins de aplicação do privilégio previsto no § 4º

§ 4º , da Lei n. 11.343 /06, não bastasse, friso, a existência de impeditivo legal (maus antecedentes), palmar que ele se dedicava a atividades criminosas... mantinha em depósito 70 porções de maconha, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06... Deveria, ainda, o candidato enfrentar o pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... /06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime inicial

§ 4º , da Lei n. 11.343 /06, não bastasse, friso, a existência de impeditivo legal (maus antecedentes), palmar que ele se dedicava a atividades criminosas.”... em depósito 70 porções de ‘maconha’, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime... A causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 não é aplicada por ser a conduta menos grave, mas surge por razões de política criminal, como um favor legislativo ao pequeno traficante... No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um agravo em execução (tipo de recurso) apresentado pelo preso, entendeu que a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º

Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal... ( § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos ), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena

§ 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão... da Lei n. 11.343 /06 corporifica o enquadramento legal de tráfico de drogas” (eDOC.05,p. 63)... É que, para condenação por tráfico de drogas ainda que seja desnecessária a prova de atos de comércio - trata-se o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 de tipo penal misto alternativo que se configura

Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime... “A causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 não é aplicada por ser a conduta menos grave, mas surge por razões de política criminal, como um favor legislativo ao pequeno traficante... No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um agravo em execução (tipo de recurso) apresentado pelo preso, entendeu que a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime... A causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 não é aplicada por ser a conduta menos grave, mas surge por razões de política criminal, como um favor legislativo ao pequeno traficante... No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um agravo em execução (tipo de recurso) apresentado pelo preso, entendeu que a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º