Art. 65 do Código Penal em Notícias

A ministra Laurita Vaz afirmou que, em casos de confissão qualificada, a jurisprudência do STJ não admitia a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal .

A relatora destacou que o próprio Código Penal , no artigo 65 , estabelece que “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima... Por isso, absolveu o réu com base na excludente de ilicitude prevista nos artigos 23 e 24 do Código Penal

Ao dosar a pena acerca dos quatro homicídios, Lara Gonzaga levou em consideração o que prevê expressamente a lei: o fato de Rogério ser menor de 21 anos na época (artigo 65 , inciso I , do Código Penal... Ela esclarece que em atenção ao artigo 67 do Código Penal ( CP ) e seguindo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – HC 267.361/SP – a atenuante da menoridade relativa prepondera... ( CP ), Lara Gonzaga aumentou-a em um terço, perfazendo 16 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, diante da inexistência de informações sobre a situação financeira

Ademais, deveria o examinando requerer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , pois, apesar de a conduta não ser crime, Lauro confessou... Em razão disso, deve ser afastada a qualificadora do Art. 213 , § 1º , do CP... (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis (0,20). 9) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea ´f´, do CP (0,20), pois o

III , d , do Código Penal , e V.V. a 15 anos de reclusão, como incurso no art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 29 e art. 66 , do Código Penal... Apelação Criminal subjacente tão somente para reduzir a pena-base aplicada aos acusados, ficando I.M. condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121 , § 2º , I e IV e art. 65

Assim, não se aplicam ao caso as atenuantes previstas no art. 65 , III , a e c , do Código Penal... Em contrapartida, razão assiste à defesa no tocante ao pedido de atenuação da pena pela confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP )... Pleiteou também a aplicação das normas contidas nas alíneas a (motivo de relevante valor moral) e c (sob influência de violenta emoção) do inciso III do art. 65 do Código Penal , bem como a atenuante da

controvérsia: "Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65... III , 'd', do Código Penal ". ############################################################################################################ Processo ProAfR no REsp 2.011.706-MG , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal , art. 115 ############################################################################################################ Processo HC 772.142-PE , Rel

Ainda que Eduardo tenha confessado os fatos, a pena mínima foi aplicada, não cabendo redução com fundamento na atenuante do Art. 65 , III , d , do CP , nos termos da Súmula 231 do STJ... Assim, aplica-se a regra do Art. 70 do Código Penal , em detrimento do Art. 69 do CP , devendo haver exasperação da pena mais grave e não soma das penas aplicadas... Afastamento do concurso material de crimes (0,25), devendo ser reconhecido o concurso formal de delitos (0,20), nos termos do Art. 70 do CP (0,10). 7.1

Por fim, a defesa alegou que deve ser aplicada ao apelante a circunstância atenuante da confissão prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , “ainda que isso implique levar a pena abaixo do mínimo

Por fim, a defesa alegou que deve ser aplicada ao apelante a circunstância atenuante da confissão prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal , “ainda que isso implique levar a pena abaixo do mínimo