Art. 65 do Código Penal em Notícias

O réu fará jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... (momento meramente declaratório); · V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP , tampouco se exige menção expressa na sentença quanto aos fatos que lhes deram origem; · V.4 – a interpretação a contrário... observância ao princípio da legalidade , o fato de a confissão não ter sido utilizada para fundamentar a condenação não afasta o direito à atenuante, já que isso configura requisito não imposto pelo art. 65

os pacientes fazem jus à redução da pena-base pela incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , na segunda fase de individualização das penas [...]". ( HC 284766 RJ , Rel... Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal... Nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando

[ Súmula 545 do STJ ] ''Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .''

O enunciado indica que"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal "... Via @consultor_juridico | O réu faz jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada... "Uma coisa é a confissão, que por si só já dá direito à atenuação da pena, consoante a redação do artigo 65 , III , d , do Código Penal ; outra, em todo diversa, é a conduta do magistrado sentenciante

O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

III , d , e 333, caput, c. c. 65 , III , d , do CP , tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da concessão do benefício porquanto o pai dos infantes se encontra impossibilitado de arcar com as atividades... de duas crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos, tendo sido condenada à pena definitiva de 5 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 , c. c. o art. 65

III , alínea 'd' do CP , vale dizer: da confissão... isso que servem, a saber: Na segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do art. 65... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante

da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão... Na segunda fase da dosimetria da pena, é preciso observar a incidência da ATENUANTE GENÉRICA DA IDADE , prevista no Art. 65 , inciso I do CP , já que Marcos é maior de 70 anos... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP

Por fim, se de fato a súmula um dia vier a ser superada, o termo posto pelo legislador no art. 65 do CP : que sempre atenuam a pena , será derradeiramente cumprido, por consequência, a sua vontade.

; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação do regime inicial ABERTO, Art. 33 , § 2, c, do CPP ; g) Substituição da PPL por PRD, com fulcro no Art. 44 do CP ; h) Suspensão... não constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena, conforme Súmula 444 do STJ Na segunda fase da dosimetria, é preciso observar a ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA prevista no Art. 65... como a SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme o Art. 44 do CP ou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, prevista no Art. 77 do CP