Art. 97 do Código Tributário Nacional em Notícias

No mesmo sentido, o inciso IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional , segundo o qual somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

e 150 , inciso I da CF, bem como o esses mesmos mandamentos constitucionais trazidos para o art. 97 , incisos I , III , IV , do CTN... O CTN como já dito e por uma questão de hierarquia das leis repete o disciplinamento previsto na CF/88, como se vê pelo seu art. 97 , incisos I , II , III , IV e 114, em que “Um tributo não se encontra... O art. 114 do CTN acima invocado estabelece que “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”

do Código Tributário Nacional e os artigos 39 e 51 , parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor... que o repasse pela empresa de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5º , inciso II , e o artigo 146 , inciso III , da Constituição Federaç, além do artigo 97

do Código Tributário Nacional e os artigos 39 e 51 , parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor... que o repasse pela empresa de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5º , inciso II , e o artigo 146 , inciso III , da Constituição Federaç, além do artigo 97

Alega que a imposição dessa penalidade é indispensável à edição de lei ordinária, conforme prevê o art. 97 , V , do CTN... 1988 , mas apenas instituiu instrumento para viabilizar a fiscalização acerca do gozo da imunidade, mediante obrigação acessória de apresentação da DIF - papel imune, na forma do art. 113 , § 2.º , do CTN

inciso I , do Código Tributário Nacional... tributo somente pode ser instituído por lei, decorrendo tal premissa do princípio da estrita legalidade tributária, constantes no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal combinado com o artigo 97... Nessa seara o código tributário nacional conceitua tributo em seu artigo 3º , conforme transcrito abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

III , do Código Tributário Nacional... Esta corrente fundamenta-se, ainda, no princípio da legalidade tributária, segundo o qual compete somente à lei a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 97 , inciso... EMENTA: PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE (ART. 135 , CTN )

inciso II , § 1º , do CTN e da Lei 10.705 /2000 Sentença mantida... de referência do ITBI – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002 /09 – Inteligência do art. 97... Não ocorreu o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e extinto crédito tributário (decadência), nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional

do Código Tributário Nacional e os artigos 39 e 51 , parágrafo 1º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor... que o repasse pela empresa de contribuições sociais aos seus consumidores é uma prática abusiva e viola o artigo 5º , inciso II , e o artigo 146 , inciso III , da Constituição Federaç, além do artigo 97

Os atos infralegais só podem ser utilizados para alterar o valor do tributo quando se tratar de mera atualização monetária, nos termos do artigo 97 , parágrafo 2º , do Código Tributário Nacional ( CTN