Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
"Isso porque, nos termos do artigo 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... Isso porque, nos termos do art. 97 , inciso II , § 1º , do CTN , nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal... Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional , e do artigo 7º da