Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

corrente entre os magistrados do trabalho, tendo sido inclusive autorizada pela Instrução Normativa 39 do TST (art. 6º), nos termos dos artigos 133 a 137 do novo Código do Processo Civil ( CPC )... Federal , que em seu artigo 5º , inciso LXXIV , dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fixar critérios... Para o magistrado, a norma tende a inviabilizar a realização de perícias em locais mais distantes ou em outros estados

O advogado cumpre uma missão tão fundamental para a sociedade que a profissão é proclamada como indispensável à administração da Justiça pelo artigo 133 da Constituição brasileira... Durante a primeira reunião do ano do Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrida na manhã de hoje (23/02), foi aprovada carta em defesa da manutenção do Exame de... Por tudo isso, o Conselho Secional do Estado de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conclama a todos, notadamente os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, a prestigiar a Justiça e a Cidadania

Esta reconhece, em seu Artigo 133, ser o advogado indispensável à administração da Justiça, e, portanto, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei... Na Constituição Federal , a Ordem dos Advogados do Brasil é nominada seis vezes. Nenhuma outra organização profissional possui esse destaque... No dia 11 de agosto de 1827 as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil foram criadas, simultaneamente, no Largo de São Francisco, em São Paulo, e em Olinda, Pernambuco (esta última transferida para

As premissas da categoria estão baseadas também na Constituição Federal – o artigo 133 preconiza a importância do advogado para a Justiça –, mas também em leis federais e na jurisprudência do Supremo Tribunal... Em 2013, decisão do Conselho determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que atendesse “todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento... Paletó e gravata Outro problema ainda mais pontual é a questão do traje exigido dos advogados para atuar em unidades judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

A competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias não advém da lei, mas da própria Constituição Federal , em seu artigo 105... “É importante destacar que os bens imóveis em questão não serão transferidos para a titularidade do país interessado, mas serão levados a hasta pública, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Penal... Decisão eclesiástica Em 2015, o STJ recebeu pedido de homologação de sentença de anulação de matrimônio inicialmente proferida pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba (SP) e depois confirmada pelo Supremo

tem como dever legal fiscalizar o exercício profissional e defender, de forma intransigente, as prerrogativas dos advogados, que são conforme assegura o artigo 133 da Constituição Federal indispensáveis... Confira a íntegra do artigo: O advogado e presidente da OAB/RS Prestes a completar 80 anos de existência no Estado do RS, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade de classe que, no campo corporativo... Ainda, no âmbito institucional, segundo o Estatuto da Advocacia , a OAB é responsável por defender a Constituição , a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social

tem como dever legal fiscalizar o exercício profissional e defender, de forma intransigente, as prerrogativas dos advogados, que são conforme assegura o artigo 133 da Constituição Federal indispensáveis... Confira a íntegra do artigo: O advogado e presidente da OAB/RS Prestes a completar 80 anos de existência no Estado do RS, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade de classe que, no campo corporativo... Ainda, no âmbito institucional, segundo o Estatuto da Advocacia , a OAB é responsável por defender a Constituição , a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social

penais de natureza pública, com prerrogativas ínsitas a poderes de condução e investigação penal, e acesso a sistemas de inteligência e de registros criminais a autos que tramitem em qualquer comarca do Estado de SP... RECLAMAÇÃO 61.894 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de reclamação em que articula violação à Súmula Vinculante 14... No caso dos autos, consoante depreende-se da documentação acostada, o ora reclamante solicitou, desde o primeiro momento, em sua defesa preliminar (eDOC.03, p. 133), acesso aos autos de investigação que

Paulo Estado: SP... A OAB conseguiu mantê-lo na Justiça, alegando que o artigo 109 da Constituição de São Paulo exige o acordo caso a Defensoria não seja capaz de atender a demanda... Convênio com entidade custa R$ 293 mi, contra R$ 133 mi destinados aos defensores A Defensoria Pública de São Paulo gasta em convênio com OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo o dobro do que

O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 13/3, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 19/2011, do Executivo, que altera o artigo 140 da Constituição estadual, acrescentando-lhe... A íntegra da PEC 19/2011 e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos