Ato Administrativo Válido em Notícias

em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se apenas dessa exigência o quadro das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo... administrativo da autoridade competente... O relator do recurso, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, explicou que, segundo o item I da Súmula 6 do TST, para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT , só é válido o quadro

Como todo ato administrativo, explicou que o auto de infração lavrado em desfavor da empresa goza de presunção de legitimidade e veracidade. E, no caso, a presunção relativa foi infirmada por prova... Ao examinar o recurso apresentado pela União Federal, a desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro também considerou válido o pagamento em única parcela... Na ação anulatória, a empresa se insurgiu contra ato de auditor-fiscal do trabalho, que lavrou auto de infração e aplicou multa de mais de R$ 100 mil após considerar descumprido o artigo 2º, caput , da

em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se apenas dessa exigência o quadro das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo... administrativo da autoridade competente ”... O relator do recurso, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, explicou que, “ segundo o item I da Súmula nº 6 do TST, para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT , “só é válido

os atos realizados pelos substitutos nesse período... Como a mudança na interpretação da regra ocorreu 29 anos depois da sua publicação, o Plenário, em nome da segurança jurídica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar válidos todos

E isto, ainda que tenha sido aprovado por ato administrativo da autoridade competente... pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo... A julgadora citou o item I da Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual "Para os fins previstos no 2º do art. 461 da CLT , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado

E isto, ainda que tenha sido aprovado por ato administrativo da autoridade competente... homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo... A julgadora citou o item I da Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual "Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando

E isto, ainda que tenha sido aprovado por ato administrativo da autoridade competente... homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo... A julgadora citou o item I da Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT , só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando

Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir... no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público... Entre outras disposições, a Lei nº 17.635 e Lei 17.607 , garante que o município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização, assim como a simplificação de atos administrativos , como

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... das normas da LONMP com os dispositivos impugnados, verifica-se inexistir norma nacional a reconhecer o número de filhos e o tempo de exercício de serviço público no estado federado como critérios válidos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade... DESTAQUE: É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto