Ato de Mera Administração em Notícias

administração subsequente, pois sua conduta inviabilizou a regularização das contas prestadas"... Portanto, para a Justiça, "a ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito não pode ser interpretada como mera inobservância a formalidades legais, sanável pelo posterior cumprimento da obrigação pela... Em ação civil pública movida pelo Mistério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-senador Luiz Lindbergh Farias Filho por ato de improbidade administrativa em convênio celebrado com o Fundo

Direito administrativo A jurisprudência do tribunal estabelece que, transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à administração anulá-lo... por mera conveniência ou oportunidade

Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública... A Lei 9.784 /99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados... Súmula 619 A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

Apesar da literalidade da Lei, por mera simplificação formal de conciliar eventuais movimentações do processo em andamento (o revisor) com registros informatizados em sistema de controle de movimentação... A Lei nº 8.112 /90, em seus artigos 104 a 115 , previu o chamado “direito de petição” (que, como gênero, sintetiza o direito de o administrado se reportar e requerer diretamente à administração, em defesa... Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. [...] Fonte: https://corregedoria.ifc.edu.br/

Não se tratou de mera investigação incidental. O relatório da Receita Federal traz a narrativa de uma ilegal fishing expedition... Nesse sentido, a Administração Pública deve observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme preceitua o art. 2º , caput e parágrafo único , da Lei nº 9.784 /99... Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores

Enunciado 4: O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera... oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato... Por esse motivo, a autoridade que indefere a remoção quando não presentes os requisitos da lei não pratica ato ilegal ou abusivo

Para o relator, tais ilegalidades comprovam a prática de ato de improbidade administrativa, não podendo ser consideradas como mera irregularidade, como quer o apelante... Em resumo, o relator disse que ficou demonstrada a presença do dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato contrário aos princípios da administração pública, configurado pela conduta omissiva... O desembargador José de Ribamar Castro (relator) disse que a ação por ato de improbidade administrativa fundou-se em provas concretas que demonstraram, de forma contundente, que o apelante faltou com lisura

Sustentou que a conduta dos vizinhos, afirmando que a suposta má administração do condomínio se devia à sua condição de homossexual, extrapolou a mera divergência quanto aos atos de administração da síndica... O motivo seria não estar mais conseguindo dar andamento ao trabalho em função do comportamento hostil de um grupo de condôminos, os quais tornaram inviável a administração "em função de homofobia, calúnias

“má administração”, como constava no texto aprovado pelos deputados... Monteiro (PTB-PE), o substitutivo aprovado determina que a desconsideração da pessoa jurídica poderá ocorrer quando houver má-fé dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, e não quando com a mera... (24), em votação simbólica, substitutivo ao PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos

Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos... transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras