Ato de Mera Administração em Notícias

INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO... Tal situação poderia caracterizar, no máximo, ato preparatório, o que é impunível. Precedentes. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido

nítida e manifestamente dos ditames morais básicos, o que não se confunde com meras faltas administrativas”... Os elementos dos autos revelam, contudo, que a referida alienação deu-se nos estritos termos da Lei 8.666 /1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não havendo falar... Assim, decidiu o Colegiado reformar a sentença para julgar improcedente o pedido do MPF e absolver os réus dos atos de improbidade administrativa

Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação... O Princípio da Autotutela diz que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais... A lei 9.784 /99 traz o prazo decadencial de 5 anos, em regra, para a Administração Pública Federal revisar os seus atos. Temos duas exceções a essa regra: 1ª

No caso ficou comprovado que a nomeação do candidato apenas não ocorreu pois houve ato ilícito por parte da Administração... A Justiça entendeu que, apesar de não haver qualquer ofensa ao pacto federativo no controle judicial de um ato administrativo discricionário, a mera contratação de terceirizados não gera automaticamente... Indenização por ato ilícito da Administração A decisão, além de impor a nomeação do candidato preterido, ordenou à Petrobras que o indenize pelos danos materiais e morais

Nesse sentido, o direito à nomeação só existiria se o autor fosse preterido por candidato mais mal classificado ou no caso de ato da Administração em que fique evidenciado o interesse no provimento de... Pública vinculada ao ato administrativo convocatório do candidato, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima e da razoabilidade, não havendo qualquer prejuízo à Administração Pública... do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido que o candidato não classificado dentro do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação, apenas mera

tipos que possuem como finalidade preservar a administração da justiça , ou seja , proteger as pessoas que nela trabalham, suas decisões e seus atos, bem como sua estrutura, para que seja transparente... A mera intenção de querer impedir uma investigação não faz o crime acontecer, ou seja: não basta que a pessoa queira atuar contra, ela tem quede fato impedir ou embaraçar os trabalhos da investigação... Aqui, como é possível observar, pode ocorrer em qualquer ato judicial em qualquer matéria do direito

Legislativo editar o referido ato normativo, por ser ele, à evidência, ato de gestão, inserido na esfera do poder discricionário do prefeito municipal”, concluiu. 2169387-18.2019.8.26.0000... “A lei impugnada veicula assunto relacionado à organização, funcionamento e direção superior da administração, cuja competência para regulamentação é afeta ao Poder Executivo, vedado, portanto, ao Poder... A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprimento da Constituição

decorrentes de seus atos... Desta feita, na Teoria do Risco Administrativo, inclusive atos lícitos podem ensejar o dever de indenizar por parte da Administração Pública. E é neste ponto que se centra o debate... A princípio, seria necessário que o contrato de trabalho fosse extinto e deveria haver a comprovação de que tal extinção decorreu diretamente do ato praticado pela Administração Pública

A decisão acima vem em reforço as demais hipóteses em que a Administração tem o dever de nomeação, garantindo o candidato a segurança jurídica necessária, e a legalidade necessária dos atos da Administração... A administração nessas hipóteses tem o dever de nomeação, o ato é vinculado, a necessidade de provimento dos cargos já foi demonstrada quando da abertura do certame... em realizar novo concurso para o provimento de novas vagas, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo

Segundo o relator, a mera alegação de que a ré não cumpriu o acordo no que diz respeito à sua reinserção no mercado de trabalho através de programas gerenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE... Para o magistrado, não se pode atribuir à Administração a responsabilidade por supostas ameaças disseminadas pelos próprios servidores, por meio de informações desencontradas, conforme se constata a partir... que lhe deu origem mediante a prova do vício de consentimento no ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV)