Bem Adquirido Antes do Início da Convivência em Notícias

Inconformados, pretendendo a reforma da sentença a quo, recorrem os apelantes (f. 210/217), argumentando, em síntese, que todos os bens do de cujus foram por ele adquiridos onerosamente antes da constância... do de cujus, aqueles adquiridos por doação, herança ou antes da união, 'não havendo parentes sucessíveis', terá a sorte de herança vacante... da sucessão do outro apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável

Em razão face disso, o raciocínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, é o de que os bens adquiridos durante a separação de fato... Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade... DESTAQUE Nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio , mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável

Não se pode olvidar que, mesmo no regime da separação convencional de bens, vem a jurisprudência reconhecendo a comunicabilidade do patrimônio adquirido durante o período de vida em comum... Mesmo antes do advento do CC/2002 , podíamos denominá-la também união estável, ou, às vezes, concubinato... Não acarreta, partilha de bens ou qualquer aplicação de regime de bens, fixação de alimentos ou direito sucessório

Sustentou que antes do início da convivência entre as partes já possuía um imóvel, cujo produto da venda foi dado de entrada na aquisição do imóvel onde reside, por isso acredita que o montante equivalente... A relatora da ação, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, citou em seu voto o art. 5º da Lei nº 9.278 /96: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes... Pretendeu que as dívidas constituídas pela entidade familiar por ocasião da convivência fossem igualmente partilhadas

Se tivessem que se divorciar, deveriam propor duas ações: uma para reconhecer a união estável, de modo a partilhar os bens obtidos durante aquela situação, e a do divórcio com partilha dos bens adquiridos... “Agora, como os efeitos do casamento retroagem à data do início da convivência, muitos problemas e sofrimentos são evitados”, complementou... idealizadora do Projeto de Conversão de União Estável em Casamento - que realizou em setembro de 2009 a primeira audiência do Projeto, em Santa Cruz - explica a importância da conversão para as pessoas: “Antes

Se tivessem que se divorciar, deveriam propor duas ações: uma para reconhecer a união estável, de modo a partilhar os bens obtidos durante aquela situação, e a do divórcio com partilha dos bens adquiridos... Agora, como os efeitos do casamento retroagem à data do início da convivência, muitos problemas e sofrimentos são evitados, complementou... idealizadora do Projeto de Conversão de União Estável em Casamento - que realizou em setembro de 2009 a primeira audiência do Projeto, em Santa Cruz - explica a importância da conversão para as pessoas: Antes

Se tivessem que se divorciar, deveriam propor duas ações: uma para reconhecer a união estável, de modo a partilhar os bens obtidos durante aquela situação, e a do divórcio com partilha dos bens adquiridos... Agora, como os efeitos do casamento retroagem à data do início da convivência, muitos problemas e sofrimentos são evitados, complementou... idealizadora do Projeto de Conversão de União Estável em Casamento - que realizou em setembro de 2009 a primeira audiência do Projeto, em Santa Cruz - explica a importância da conversão para as pessoas: Antes

O desembargador explicou que, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial, não há concorrência em relação à herança, nem mesmo em relação aos bens particulares (adquiridos antes do casamento)... Concorrendo a companheira com o descendente exclusivo do autor da herança calculada esta sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência , cabe-lhe a metade da quota-parte destinada... Consiste a meação na separação da parte que cabe ao companheiro sobrevivente na comunhão de bens do casal, que começa a vigorar desde o início da união estável e se extingue com a morte de um dos companheiros

antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico... adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação... adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002

de materiais e início da obra, pudesse ser deduzida a pretensão de moradia... Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado... presume-se residência e será protegida, pois a interpretação finalística e valorativa da Lei n. 8.009 /1990, considerando o contexto sociocultural e econômico do País, permite concluir que o imóvel adquirido