C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

e art. 155 , § 4º , I e IV , vinte e seis vezes, c/c art. 71 , em concurso material (art. 69) com o art. 288 , c/c art. 61 , I , todos do Código Penal , às penas de: privativa de liberdade de 08 (oito... e art. 155 , § 4º , I e IV , três vezes, c/c art. 71 , em concurso material (art. 69) com o art. 288 , todos do Código Penal , às penas de: privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses... dispositivo da sentença, a definição das penas individualizadas é a seguinte: Taila Cristina Welter: Condenada como incursa nas sanções do art. 180 (receptação), cabeça, modalidade 'ocultar', c/c art. 71

da Lei n. 7.170 c/c o art. 71 , CP ; art. 23 , IV , da Lei n. 7.170 ; art. 288 , parágrafo único , CP ; e art. 232 , ECA c/c o art. 29 , CP... do Código Penal ; art. 15, 1º... crimes pelos quais Marco Prisco responde em denúncia proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia e na qual houve o pedido de prisão: art. 18 da Lei n. 7.170 /1983; art. 19 da Lei n. 7.170 c/c o art. 71

A demandada foi qualificada no incurso das penas do artigo 102 da Lei nº 10.741 /03, popularmente conhecida como Estatuto do Idoso e na forma do artigo 71 , caput, ambos do Código Penal .

É preciso que os crimes subsequentes possam, de fato, ser considerados como mera continuação do primeiro crime, como impõe o artigo 71 do Código Penal... Faltam os requisitos mínimos para que se possa sequer cogitar da aplicação do artigo 71 do Código Penal a essas situações que eu reputo totalmente díspares, sustentou... Na 50ª sessão de julgamento da Ação Penal 470 , o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a tese quanto à aplicação do artigo 71 do Código Penal

Assim, ao invés do cúmulo material, deveria o magistrado ter aumentado a pena de um dos delitos (04 anos) em 1/6 a 2/3, ou, até mesmo, aplicar a previsão do Art. 71 , parágrafo único , do CP... Reconhecimento da continuidade delitiva (0,35), na forma do Art. 71 do CP (0,10), já que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução (0,15)... De acordo com o Art. 71 do CP , a pena de apenas um dos crimes será aplicada e aumentada de 1/6 a 2/3 quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 71 ############################################################################################################ Fonte: https://processo.stj.jus.br... No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... Portanto, o Tribunal de origem desrespeitou a regra do art. 71 do CP , devendo ser restabelecida a sentença, pois a dúvida acerca da quantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar mínimo

Em ambos, ela teria incorrido nas sanções do artigo 299 , parágrafo único , na forma do artigo 71 – ambos do Código Penal . Em linguagem simples, falsidade ideológica de forma continuada... "Com isso, a defesa apresentada no PAD e a afirmação nela feita, ainda que falsa, quanto ao retorno do SMS ainda no sábado, no horário das 18h12min, não configura o delito do art. 299 , CP , exatamente

do Código Penal... Ministério Público do Estado da Bahia contra Adiodato José de Araújo, Prefeito Municipal de Barra do Choça, apontando-o como incurso no art. 1º , inciso I , do Decreto Lei nº. 201 /67, na forma do art. 71

Em ambos, ela teria incorrido nas sanções do artigo 299 , parágrafo único , na forma do artigo 71 – ambos do Código Penal . Em linguagem simples, falsidade ideológica de forma continuada... "Com isso, a defesa apresentada no PAD e a afirmação nela feita, ainda que falsa, quanto ao retorno do SMS ainda no sábado, no horário das 18h12min, não configura o delito do art. 299 , CP , exatamente

do Código Penal , que trata dos crimes continuados... Porquanto, a denúncia teve por fundamento o crime insculpido no art. 1º , I da Lei nº 8.137 /90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como o art. 71