Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

Com a regularização da situação da CPAI será possível colocar 100% dos sentenciados no regime de trabalho, melhorar a alfabetização e estimular a remição de pena, evitando a reincidência... Ao todo, foram concedidos 369 benefícios... ; 2ª VEP: 250 decisões; 3ª VEP: 10 decisões (foram analisados apenas processos de apenados masculinos da Vara de Execuções de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança); Total de benefícios

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... remição de pena por aprovação no ENCCEJA... Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação

Remição de pena foi o benefício mais comum, com 19,5 mil registros — trabalho, estudo e leitura permitem ao apenado abater a sentença por meio do instituto... Com base em dados do processo, o sistema verifica os requisitos para concessão de benefícios, calcula os prazos e notifica o juiz quando o réu obtém os direitos... Ao menos 25,5 mil benefícios a presos foram agilizados com a digitalização de ações penais

Conforme a Lei de Execução Penal , entre os benefícios possíveis estão a saída temporária, progressão de regime e concessão de remição (para cada três dias de trabalho ou estudo é reduzido um dia de pena... Já em relação ao réus condenados, a equipe irá analisar o andamento dos prazos processuais, se há custódias irregulares e a possibilidade de concessão de benefícios no cumprimento da pena

Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade... DESTAQUE: Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do... DESTAQUE: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3

Remição por estudo. Impossibilidade... DESTAQUE: A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente... Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes

Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios... Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida... Punição O projeto, que altera a Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos

Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios... Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida... Punição O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), prevê ainda pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos, de

A Lei de Execução Penal já prevê o abatimento de um dia de pena para cada três dias trabalhados, mas é omissa em relação ao condenado que estuda, deixando a concessão da remição de pena a critério do juiz... O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição da pena... "Quando se fala em benefício a preso, a população fica preocupada

Dessa forma, segundo Izar, torna-se desnecessário que o detento seja representado por defensor para a apresentação de requerimento que vise à concessão desses benefícios... Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida... Punição - O projeto, que altera a Lei de Execução Penal ( 7.210/84 ), prevê ainda pena de reclusãode 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do MP que deixem de conceder tais benefícios aos presos