Critério de Exasperação da Pena em Notícias

pelo cometimento das subsequentes, através da exasperação... se enfrentará a discussão a respeito da teoria adotada pelo nosso Código Penal Brasileiro para aplicação do crime continuado, embora considere mais coerente a utilização da teoria mista (envolvendo critérios... *obs: Cabe registrar que esse texto aborda um aspecto meramente teórico, discutindo pontos de vista acadêmicos e supondo, em tese, que o caso concreto reúne todos os critérios para aplicação do crime continuado

Sob pena de se frustrar a garantia da individualização da pena, o magistrado deve atentar para os critérios legais bem como a todas as circunstâncias do caso para melhor aplicar a medida ao infrator... crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes... da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço

Sob pena de se frustrar a garantia da individualização da pena, o magistrado deve atentar para os critérios legais bem como a todas as circunstâncias do caso para melhor aplicar a medida ao infrator... fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."... Roubo e súmula 443 DO STJ: o aumento da pena exige fundamentação concreta. Disponível em http://www.lfg.com.br - 12 maio. 2010. Não ao subjetivismo, não ao automatismo na aplicação das penas

Por fim, entendo que a decisão aqui proferida deve abranger também a corré Rosângela Aparecida Costa Godoy, genitora das vítimas, pois também em relação a ela houve a exasperação na segunda etapa do critério... Desse modo, descabe a exasperação operada... (HC 160286⁄PE, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 9.8.2010) Assim, inexiste qualquer reparo a ser feito na primeira fase do critério trifásico de aplicação da pena

C) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal... suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”... Todavia, segundo inciso II do artigo 83 do CP , deverá cumprir mais da metade da pena

ENUNCIADO 118 – Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXIX Encontro – Bonito/MS)... - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios... ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa. ENUNCIADO 21 – Cancelado

Veja-se a sua luta para a aprovação do novo Código Penal e suas discussões fortes com setores refratários a uma exasperação das penas dos crimes de cariz metaindividual... Assim como, por exemplo, o legislador não poderia descriminalizar o estupro ou o homicídio (para dizer o mais), também não pode punir sem qualquer critério que respeite alguns elementos cunhados pela tradição... De minha parte, acredito que a pena é necessária. A pena é castigo. É retribuição. E deve servir para prevenção geral. Mas só ela a pena não resolve

DA FIXAÇÃO DA PENA A fixação da pena segue um critério trifásico, conforme artigo 68 do Código Penal : Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão... no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação... O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena. 4

O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena... Recurso provido, para afastar a pena de multa ( RESPE 26875 , de 16.11.2006, rel. Min. Gerardo Grossi)... Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11

O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena... Recurso provido, para afastar a pena de multa ( RESPE 26875 , de 16.11.2006, rel. Min. Gerardo Grossi)... Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11