Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

III, do CTN .... administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135,... Processo: REsp 1.890.981-SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 155, § 1º, do Código Penal

Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135 , III , do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária... da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150 , § 4º , do CTN... Súmula 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: ‘A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de “ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social”, quanto

III , do CTN . 6... CTN , ARTS. 124 , II , E 135 , III . CÓDIGO CIVIL , ARTS. 1.016 E 1.052 . ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇAO DO STJ. 1... O CTN , art. 135 , III estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador

inciso III , do Código Tributário Nacional , na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"... jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde, pois o simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de"ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social", quanto

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de “ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social”, quanto

inciso III do CTN , o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”, disse a ministra, negando provimento ao recurso da União... 8.620 /93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135... responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à lei complementar, mas apenas e tão somente integrando o que dispõe o artigo 124 , II , do Código Tributário Nacional

ART. 135 , III , CTN . NÃO COMPROVAÇÃO. 1... HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NÃO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE. 1... A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “a imputação da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária

ART. 135 , III , CTN . NAO COMPROVAÇAO. 1... HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NAO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇAO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE. 1... A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que"a imputação da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária