Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

Em 2019, a poupança registrou captação líquida de R$ 13,23 bilhões. Fonte: Agência Brasil VEJA TAMBÉM: Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados - Atualizado 2020... Com o início da recessão econômica, em 2015, os investidores passaram a retirar dinheiro da caderneta para cobrir dívidas, em um cenário de queda da renda e de aumento de desemprego... Naquele ano, as captações líquidas chegaram a R$ 24 bilhões

Pelo texto, há duas modalidades de transação: (i) Proposta por Adesão, feita de forma eletrônica, após proposta publicada em edital pelo órgão de cobrança estadual, onde não há permissão à imposição de... Dentre os critérios de ranqueamento para os contribuintes, encontram-se existência de garantias válidas e líquidas; histórico de pagamentos, perspectiva de êxito do Estado no programa incluído na proposta... descontos em relação às dívidas com baixa probabilidade de recuperação

O voto do relator, desembargador federal José Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada... execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida... Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a ação de execução fiscal não é a via processual adequada pra cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Em sua sentença, a juíza informou que o prazo para a cobrança de dívidas relacionadas a contratos particulares foi estabelecido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil , sendo definido

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... Em sua sentença, a juíza informou que o prazo para a cobrança de dívidas relacionadas a contratos particulares foi estabelecido no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil , sendo definido

A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos parcelados anteriormente... Poderá ser equivalente ao estoque do débito, excluído da entrada de 2,4%, dividido por 194 ou a 1% da receita corrente líquida mensal (RCL), o que for menor... A não quitação dessa etapa implica rescisão do contrato de refinanciamento das dívidas previdenciárias

A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores... Poderá ser equivalente ao estoque do débito, excluído da entrada de 2,4%, dividido por 194 ou a 1% da receita corrente líquida mensal (RCL), o que for menor... A não quitação desta etapa implica em rescisão do contrato de refinanciamento das dívidas previdenciárias

A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores... Poderá ser equivalente ao estoque do débito, excluído da entrada de 2,4%, dividido por 194 ou a 1% da receita corrente líquida mensal (RCL), o que for menor... A dívida é formada por contribuições sociais à Previdência devida pelos estados, Distrito Federal e municípios e seus órgãos públicos

A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores... Poderá ser equivalente ao estoque do débito, excluído da entrada de 2,4%, dividido por 194 ou a 1% da receita corrente líquida mensal (RCL), o que for menor... A não quitação desta etapa implica em rescisão do contrato de refinanciamento das dívidas previdenciárias

o cálculo da dívida para fins de apuração dos valores que seriam efetivamente devidos; e que se proponha definir o pagamento mensal pelo Estado para que não ultrapasse 10% da receita líquida... primeiro, se amortize o saldo devedor mediante redução do valor relativo à prestação paga; que se busque substituir o IGPDI pelo IPCA; que se proíba a cobrança de juros sobre juros para que seja refeito... Ação pioneira A OAB/RS, preocupada com a saúde financeira que compromete todos os segmentos da cidadania do Estado, defende, desde 2012, que é inconcebível que 13% da receita líquida estadual seja destinada