Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Art. 21... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43

Por conseguinte, o instituto da doação recai sobre o valor de R$ 126.020,00, incidindo a cobrança do ITCMD, pela expressa previsão legal... Em outras palavras, impossível nos estritos limites do campo de atuação administrativa perquirir causa que não seja automática de extinção do vínculo... Ficará ao encargo do Oficial Registrador a comunicação nestes autos sobre o recebimento e prenotação, bem como suas razões de recusa, quando da entrega do documento ou no prazo de 15 (quinze) dias, na

Teophilo negou a suspensão da cobrança enquanto tramitava a Ação Cautelar da empresa... Por vezes o cidadão tem a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário inclusive para se defender de excessos praticados pelos outros Poderes, em especial do Executivo... Lamentavelmente, o Poder Executivo e suas entidades ou instituições vinculadas acabam, muitas vezes, extrapolando seus limites de ação, exorbitando em seus poderes ou violando normas legais quando, ao

A lei expressamente permite a divulgação da atuação parlamentar à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (art. 73 , II , da Lei nº 9.504 /97). O que se veda - na esteira da Res... Configura abuso de autoridade a utilização, por parlamentar, para fins de campanha eleitoral, de correspondência postada, ainda que nos limites da quota autorizada por ato da Assembleia Legislativa, mas... A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde

A lei expressamente permite a divulgação da atuação parlamentar à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (art. 73 , II , da Lei nº 9.504 /97). O que se veda - na esteira da Res... Configura abuso de autoridade a utilização, por parlamentar, para fins de campanha eleitoral, de correspondência postada, ainda que nos limites da quota autorizada por ato da Assembleia Legislativa, mas... A data limite para a posse de novos servidores da administração pública ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, nos termos do art. 13 , 1º , Lei nº 8.112 /90, desde

de documentos necessários à liquidação da despesa; IV.7.4 - Acréscimo de 25% ao contrato nº 02/2008, mediante aditivo, sem fundamentação legal; IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança... Financeira, a partir de 21/10/2009, no total de R$1.000,00 (Hum mil reais), sendo R$500,00 (quinhentos reais) relativo a irregularidade do item IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança... edital da Carta-convite nº 01/2009, no que concerne à qualificação técnica; IV.7.1 - Ausência de documentos necessários à liquidação da despesa; IV.7.5 - Previsão de garantia contratual sem a devida cobrança

O excesso de encargos teria impossibilitado a quitação do débito. Diante da dívida, o Banrisul encaminhou o contrato de abertura de crédito de Ana Maria ao Cartório de Protesto local... Segundo o relator, o correntista não precisa provar o erro da cobrança bancária... Correntista do banco desde maio de 1991, Ana Maria utilizou o limite de crédito (cheque especial) oferecido pelo banco, mas não conseguiu quitar o débito junto à instituição financeira

as quantias recebidas em excesso, atualizadas, de conformidade com as normas legais aplicáveis, sem prejuízo de ou- tras sanções cabíveis... formato que permitam fácil leitura dos con- tratos celebrados com clientes, contendo identificação de prazos, va- lores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, comis- são de permanência, encargos... Os contratos de cheque especial, além dos dispositivos referentes aos direitos e as obrigações pactuados, devem prever as condições para a renovação, inclusive do limite de crédito, e para a rescisão

A cobrança inicia-se em 1º de março. Um dos primeiros passos é juntar os informes de rendimentos... Segundo o presidente da ABDI, a principal causa para isso foi o excesso de euforia dos próprios empresários com o forte crescimento econômico de 2010... Na prática, porém, só são beneficiadas empresas cujo valor destinado a salários e encargos ultrapasse 10% da receita bruta