Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

No julgamento da Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$10 mil, para cada um dos 140 empregados que prorrogaram a jornada indevidamente no período de 21.06.2013... Por tudo isso, a companhia aérea foi condenada nas obrigações de fazer e não fazer decorrentes da procedência, ainda que parcial da ação... tutela jurisdicional, para determinar que a companhia aérea não mais prorrogue a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal, sempre ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT , sob pena

Contra essa decisão, houve mandado de segurança, que o TRT acolheu, em parte, para “determinar a conversão da obrigação de fazer em contratar planos de saúde vitalícios, com terceiros, sem exigência de... Em relação a essa ação civil pública, houve antecipação de tutela, que determinou, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a contratação de planos de saúde, visando o tratamento médico, psicológico, nutricional... diária

Contra essa decisão, houve mandado de segurança, que o TRT acolheu, em parte, para “determinar a conversão da obrigação de fazer em contratar planos de saúde vitalícios, com terceiros, sem exigência de... Em relação a essa ação civil pública, houve antecipação de tutela, que determinou, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a contratação de planos de saúde, visando o tratamento médico, psicológico, nutricional... diária

Contra essa decisão, houve mandado de segurança, que o TRT acolheu, em parte, para “determinar a conversão da obrigação de fazer em contratar planos de saúde vitalícios, com terceiros, sem exigência de... Em relação a essa ação civil pública, houve antecipação de tutela, que determinou, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a contratação de planos de saúde, visando o tratamento médico, psicológico, nutricional... diária

Obrigações – Com a decisão do juiz, a empresa fica obrigada a abster-se de realizar descontos nos salários dos empregados, salvo quando resultar de adiantamento ou contrato coletivo, sob pena de multa... Na ação, o MPT pede ainda a condenação da empresa ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, corrigidos monetariamente até o efetivo recolhimento... diária de R$ 200, limitada a trinta dias

Tudo sob pena de multas que variam de R$ 20 a 40 mil trabalhador encontrado em situação irregular... O MPT pediu à Justiça do Trabalho, a antecipação dos efeitos da tutela, para que a empresa seja obrigada imediatamente a cumprir uma lista de dez obrigações de fazer e não fazer, entre as quais suspender... da empresa ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 2,5 milhões

Por tudo isso, a companhia aérea foi condenada nas obrigações de fazer e não fazer decorrentes da procedência, ainda que parcial da ação... companhia aérea não mais prorrogue a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal, sempre ressalvadas as hipóteses do artigo 61 da CLT, sob pena de multa de R$10 mil por empregado encontrado em situação de descumprimento. Nos casos do artigo... A decisão é da juíza Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No julgamento da Ação Civil Pública, a empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa diária de R$10 mil, para cada um dos 140 empregados que prorrogaram a jornada indevidamente no período de 21.06.2013 e 13.09.2013, em descumprimento à medida liminar, e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$ 500 mil, a ser revertida em favor do

do pagamento de multa diária de R$ 20 mil, em caso de descumprimento das obrigações... consultores de vendas e vendedores, mediante recibo (contracheque) em que conste todas as parcelas remuneratórias devidas, nos seus valores integrais, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena... Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pede a condenação da empresa no pagamento de R$ 2.000.000,00, a título de indenização por dano moral coletivo decorrente da lesão à sociedade e aos

de pagamento de multa diária de mil reais por empregado encontrado em condição irregular... fazer ou não fazer... de extinção do processo por inépcia da petição inicial e determinou que a empresa deixe de contratar trabalhador sem registro (como fora estabelecido pela 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte), sob pena

de pagamento de multa diária de mil reais por empregado encontrado em condição irregular... fazer ou não fazer... de extinção do processo por inépcia da petição inicial e determinou que a empresa deixe de contratar trabalhador sem registro (como fora estabelecido pela 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte), sob pena