Contra-razões Ao Agravo de Instrumento e Ao Recurso Especial em Notícias

de interpretação extensiva e de analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento... A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento... Ao acatar o recurso da financeira, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que a Corte Especial, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, concluiu expressamente pela impossibilidade

Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação... Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo CPC tem sido objeto de intensos... Em seu voto, o ministro explicou que o CPC/2015 definiu que o agravo de instrumento só será manejado em face de decisões expressamente tipificadas pelo legislador

; (5) recurso ordinário; (6) recurso especial; (7) recurso extraordinário; (8) agravo em recurso especial ou extraordinário; (9) embargos de divergência... Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais , (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial; Desistência do recurso Em que pese ser um direito potestativo do... aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso

de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial

Recursos: disposições gerais Os recursos passam a ser: a) apelação; b) agravo de instrumento; c) agravo interno; d) embargos de declaração; e) recurso ordinário; f) recurso especial; g) recurso extraordinário... Agravo em recurso especial e extraordinário O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias em situações delineadas por lei... A decisão pode desafiar agravo de instrumento ou agravo interno, conforme o caso. É permitida a participação do amicus curiae

de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mérito e no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou recurso de apelação, recurso especial e/ou recurso... decisão interlocutória de mérito e de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário... de agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre... O artigo 1.015 dispõe que o agravo de instrumento seria cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem... No mesmo sentido votou o ministro Humberto Martins, “o rol do artigo. 1.015 é taxativo e apenas as decisões interlocutórias, no sentido de que possam ser impugnadas por agravo de instrumento, tem que obedecer

Com o provimento do RMS 30550, foi cassada decisão do STJ para afastar a intempestividade e determinar à 2ª Turma daquela corte que julgue o agravo de instrumento no qual se pede a remessa do recurso especial... da intempestividade de recurso especial... Já o Banco Central apresentou o recurso, pois sua condenação se deu por maioria. Segundo o defensor, o recurso especial ao STJ seria a via recursal possível a seu cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar... Para a relatora, isso afasta a tese de que uma interpretação dicotômica do artigo 1.015 , VII , do CPC/2015 – admitindo o agravo de instrumento para a hipótese de exclusão do litisconsorte, mas não para... Prejuízo ao processo A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, disse que o CPC tratou de modo específico dos vícios das sentenças proferidas sem a integração de litisconsorte, sendo essa a razão