Cabe agravo contra decisão que aumenta multa em tutela provisória

A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal da Justiça ao permitir o agravo de uma financeira nesta hipótese.

No caso, foi astreinte inicial foi majorada por nova decisão interlocutória. Contra essa nova decisão, a financeira apresentou o agravo, o qual não foi conhecido pelo juízo sob o argumento de que o aumento de multa não está contemplado na lista do artigo 1.015 do CPC/2015.

Ao acatar o recurso da financeira, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que a Corte Especial, ao julg...