Decisão do STF. Efeitos em Notícias

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, derrubou a decisao do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e determinou a retomada da validade do decreto da capital fluminense que estabeleceu... Fux também disse que é "inegável" que a decisao do TJ-RJ "representa risco à ordem público administrativa" dado seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o... Ele afirmou, porém, que a decisao do TJ-RJ deve ser suspendida porque não observou a jurisprudência do STF de que gestores locais têm autonomia para adotar medidas que visam conter a pandemia da Covid-

Juridicamente, porque implica definir os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a eficácia futura da coisa julgada... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido... A União alega que a reiteração de decisões do STF em sentido contrário ao da sentença transitada em julgado, ainda no início dos anos 1990, implica que a coisa julgada não opera mais efeitos

Leia a íntegra da decisão . Com informações da assessoria de imprensa do STF... jurisprudência que implique restrição a direitos dos cidadãos – como é o caso da definição do termo inicial do prazo prescricional – deve observar, para sua aplicação, uma regra de transição para produzir efeitos... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal

: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF RE 586.068/PR (Tema 100 RG) , relatora... Resumo: As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em... Evidentemente, para possuir tamanha eficácia expansiva, é necessário que a manifestação do STF ocorra em sua composição plenária. ___________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal

A decisão tem caráter liminar e a abrangência da decisão é de âmbito nacional. O Ministro Relator da ADPF 1134 foi oficiado da decisão... Portanto, a suspensão dos efeitos da Resolução 2.378/2024 do CFM, em sede liminar, representa uma decisão em conformidade com os princípios constitucionais de legalidade, autonomia e proteção dos direitos... – STF, via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

A defesa do réu foi, então, ao STF, onde apresentou Habeas Corpus contra essa decisão... Clique aqui para ler a decisão HC nº 228.275 Fonte: Conjur... "Com efeito, não se indica, com os argumentos mencionados, de que maneira e em qual extensão a ordem pública encontra-se ameaçada

“Em tal ocorrendo, o esgotamento do prazo inviabiliza a própria ação rescisória, ficando a sentença, consequentemente, insuscetível de ser rescindida por efeito da decisão em controle concentrado”, afirmou... Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF... No caso dos autos, o relator entendeu que se passaram mais de dois anos entre o trânsito em julgado da sentença e a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do preceito normativo

por decisão definitiva do STF (art. 52 , X , da CF/88 )... Dessa forma, com a introdução deste efeito, pode o STF por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da decisão no controle concentrado de constitucionalidade... estadual e municipal, pra as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade

Dessa forma , com essa decisão de repercussão geral do STF , REPERCUSSÃO GERAL ,que quer dizer que está decisão deve ser obedecida por todos os tribunais do brasil , pois possui força de lei , e efeito... Para o professor Silvio de Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama e autor do livro "Racismo Estrutural", a decisão do STF faz com que crimes não fiquem impunes... nesta quinta-feira (28/10/2021), o STF ( Supremo Tribunal Federal ) decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível

Com informações da assessoria de imprensa do STF. 👉👉👉👉👉 Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos... Leia a íntegra da decisão... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia do chamado “passaporte da vacina” no Município de Maricá (RJ)