Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Desse modo, analisadas as espécies de recursos elencados no Código de Processo Penal , tem-se que a apelação criminal é apropriada para confrontar a decisão que recusar a homologação da proposta de acordo... Nesse contexto, ante a lacuna na lei, o operador do direito tem de identificar, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, aquele mais adequado para a revisão da decisão proferida... Decisão que recusa homologação do acordo. Recurso cabível. Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência

proferida no RE 1.055.941 , que suspendeu o processamento de todos os processos judiciais em andamento e de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios... A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) afirmou em nota que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais... proferida monocraticamente no processo referido, que limitou, exclusivamente, a atividade de investigação do Ministério Público, ao optar pela suspensão de todos os inquéritos e procedimentos de investigação

A decisão foi proferida nessa terça-feira (23/01), durante sessão do colegiado... Para o relator do processo, desembargador Mário Parente Teófilo Neto, “não vislumbro ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por entender devidamente embasado o decisum [decisão... Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido

realizado tão somente ao final do processo-crime, após encerrada a instrução criminal... Portanto, a função precípua da reclamação constitucional reside na proteção da autoridade das decisões de efeito vinculante proferidas pela Corte Constitucional e no impedimento de usurpação da competência... criminais

criminais do setor e proferiu mais de 57 mil decisões... Com o acervo de processos criminais zerado, nessa matéria a vice-presidência do TRF3 trabalha hoje somente com os novos recursos que são interpostos... Além disso, desde março de 2014, quando se iniciou a atual gestão, foram proferidas mais de 57 mil decisões pela vice-presidente Cecília Marcondes, que conta com o auxílio dos juízes federais Rubens Calixto

A decisão foi proferida na Rcl 42.358 , apresentada por Witzel contra atos administrativos praticados pelas Alerj e decisao do TJ/RJ que os validou... proferida na ADPF 378... A decisão, proferida na reclamação de relatoria do ministro Luiz Fux, teve como base o artigo 13, inciso VIII, do RISTF - Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes

Da decisão cabe recurso. Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba... De acordo com o relator do processo, não houve nenhuma ilegalidade, tampouco exagero na estipulação da pena... O caso foi julgado na Apelação Criminal nº 0000620-02.2XXX.815.2XX2 , que teve a relatoria do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento

Da decisão cabe recurso. Processo: 2014.01.1.051753-4... 35.758/DF ), desta feita contra decisão proferida por este Juízo no bojo do processo-crime conexo nº 2012.01.1.148034-7, que indeferiu pedido de sobrestamento até ultimação da perícia deste feito, cuidou... operação “Caixa de Pandora”, que estava suspenso em razão de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Segundo ele, nos dois dias do mutirão, foram proferidas 66 sentenças, além de 14 decisões, 92 despachos, 175 inquirições e 46 interrogatórios.”Muitos processos, por sua natureza ou questões outras, não... O Mutirão Criminal de audiências de instrução e julgamento promovido nos dias 22 e 23, na comarca de Itaberaí, realizou 172 audiências, representando 92% do total dos quase 180 processos designados... Gustavo Braga ressaltou que “a ação objetivou atender ao princípio da razoável duração do processo, otimizando a pauta da audiências da Vara Judicial, que conta com acervo total de seis mil processos”

Processo nº 71009217399 (Nº CNJ: 0003922-58.2020.8.21.9000 )... Conforme a jurisprudência de nossos tribunais é possível afirmar que a prova mais usada para embasar condenações criminais é a prova testemunhal... O réu negou a posse, dizendo que tudo não passou de um engano Nessas circunstâncias, a prova não autoriza a manutenção da sentença proferida, considerando que não há certeza a respeito da autoria do delito