Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26/6/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando... Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, in casu , não há novas provas que comprovem a inocência do acusado, tampouco evidências claras de que a decisão contraria os autos, o que exigiria... Ademais, o caso em questão trata-se de uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri, que só pode ser revertida se estiver claramente em desacordo com as provas dos autos, respeitando o princípio da soberania

PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE... TAGS: DECISÕES IRRECORRÍVEIS , DECISÕES NÃO TERMINATIVAS , DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO , IRRECORRIBILIDADE , PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE , RECURSO , RECURSO ESPECÍFICO , RECURSOS , SUPERIOR... Vale dizer, salvo os casos em que o Legislador expressamente prevê um recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo

judicial proferida em processo criminal... Notícias DECISÃO 12/07/2023 Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor... Após a decisão, a viúva interpôs recurso especial, no qual alegou ser inexigível a prévia condenação criminal por ofensa à honra para o reconhecimento da indignidade pelo juízo cível

judicial proferida em processo criminal... Após a decisão, a viúva interpôs recurso especial, no qual alegou ser inexigível a prévia condenação criminal por ofensa à honra para o reconhecimento da indignidade pelo juízo cível... especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido

A decisão impôs o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com base em elementos de prova diversos. Nº do Processo: 0021415-33.2010.8.16.0013 EIfNu 1... A defesa do ex-diretor da Assembleia Legislativa do Estado (Alep) recorreu de uma decisão desfavorável ao réu dada em agosto de 2019 pela 2ª Câmara Criminal... Por consequência, a sentença condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba também foi declarada nula

A decisão impôs o retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida com base em elementos de prova diversos. Nº do Processo: 0021415-33.2010.8.16.0013 EIfNu 1... A defesa do ex-diretor da Assembleia Legislativa do Estado (Alep) recorreu de uma decisão desfavorável ao réu dada em agosto de 2019 pela 2ª Câmara Criminal... Por consequência, a sentença condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba também foi declarada nula

Entendo que deve ser mantida a condenação, nos exatos termos da decisão popular proferida... Ante o exposto, com o parecer, conheço e nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto, mantendo a integralidade da decisão recorrida”. Processo nº 0019334-22.2014.8.12.0001... Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por J.P.G.F. contra decisão que o condenou pelo homicídio da vítima E.M. dos S

O processo encontra-se em segredo de justiça, protegendo a identidade das partes envolvidas A decisão proferida pela Juíza Substituta R.B.C.S destaca a necessidade urgente de afastamento da agressora para... No dia 17/11/2023, A Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proferiu uma decisão histórica ao conceder medidas cautelares em favor de um homem que foi vítima de uma série de ataques perpetrados... De acordo com a decisão, as medidas cautelares diversas foram aplicadas no início do procedimento processual penal, visando garantir a eficiência do próprio processo como instrumento para a entrega da

Um policial militar pretendia ingressar no curso de formação de cabos e teve sua inscrição impedida em razão de responder a processo criminal por falso testemunho... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado... Alexandre de Moraes afirmou que a exigência de idoneidade para o concurso é legítima e a previsão legal de não responder a processo criminal é razoável, dentro da hierarquia e disciplina da PM

A decisão, publicada em 21 de maio, reconhece recurso contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial Cível, assunto sem consenso na jurisprudência... pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizado Especial Cível”. 0100098-20.2018.8.26.9004... A controvérsia existe porque não há previsão para esse tipo de ato na Lei 9.099 /1995 , que fixou procedimentos para os juizados especiais cíveis e criminais