Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

A segunda opção, caso não seja o interesse do comprador em rescindir o contrato de compra e venda, é a construtora arcar com indenização por perdas e danos... Nesse caso, a indenização pode ser por perdas, danos materiais e lucros cessantes... Para isso, é necessário entrar com uma ação na Justiça para pleitear a devolução de todo o dinheiro que o comprador investiu no imóvel, com direito à correção monetária e juros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou por meio do REsp 1.943.335 importante baliza referente ao valor da indenização do seguro em caso de perda total... Para mais conteúdo sobre o direito continue acessando https://noticiasdoconsumidoroficial.blogspot.com/... Assim, nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor

para soldado da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) configuraram dano moral passível de indenização... A empresa também argumentou que não ficou comprovada a perda de chance por parte do apelado, pois ele tinha mera expectativa de direito... A 3ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, decidiu que o cancelamento de um voo e a consequente perda da chance de realizar a 2ª etapa do concurso

Ao STJ, os autores da ação defenderam o direito à indenização, alegando que o atraso da obra impediu que eles lucrassem com o aluguel do imóvel... Recorrentes alegam que deixaram de lucrar com aluguel do imóvel Na origem do caso, os sucessores do comprador acionaram a Justiça buscando a rescisão do contrato, além de perdas e danos, em função do atraso... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é

(RO 01533-2007-112-03-00-5 - Data 02/10/2008) Empregado impedido de participar de eleição para CIPA ganha direito à indenização por perda de uma chance Nesse caso, também mais antigo, a 8ª Turma do TRT-MG... Hipóteses de perda de uma chance no direito do trabalho Nas relações de trabalho, a responsabilidade civil pela perda de uma chance encontra solo fértil, assim como ocorre com as indenizações por danos... Desse entendimento, discordou o relator do recurso do reclamante e a decisão da Turma se assentou no artigo 402 do Código Civil , pelo qual as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele

Considerada “razoável” pelo 2º grau, a indenização foi mantida com base no artigo 499 do Novo Código de Processo Civil , que prevê a conversão em perdas e danos de obrigações infungíveis, quando se verifica... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa... “Incumbia à reconvinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do NCPC

Deste modo, o TJRS condenou os fazendeiros da propriedade vizinha ao pagamento de indenização ao produtor rural, em virtude dos danos causados por seus animais... No caso, a plantação era constantemente pisoteada pelos animais, o que levava a perdas consideráveis na produção... Processo: 0005998-46.2017.8.21.7000 / RS #direitoagrario #advogada #advogado #advocacia #direitoambiental #agronegocio #agricultura #indenizacao

Você sabia que a falta de energia em fazendas e propriedades rurais, causando prejuízos, pode gerar o direito à indenização... A legislação brasileira protege os consumidores, incluindo proprietários rurais, garantindo-lhes o direito de buscar indenizações por danos sofridos devido a tais interrupções... em perdas econômicas consideráveis

No ordenamento jurídico, segundo a empresa, o único critério objetivo para indicar a pessoa com direito à indenização por danos morais, em casos como o relatado no processo, é o da hereditariedade... A mãe da vítima ajuizou ação trabalhista, pedindo reparação pelos danos morais sofridos pela perda do filho... Porém, o TRT julgou o recurso e manteve a decisão de primeiro grau, alegando que o pagamento de indenização em ação de autoria das filhas não afasta o direito do ascendente de requerer indenização proveniente

Tratando-se da perda de um ente querido, como no caso, a extensão do dano é incomensurável e a indenização pecuniária, por maior que seja, funciona apenas como um paliativo, registrou... do NCPC ). “ Se a parte autora de fato faz jus ao direito alegado – no caso, precisamente, se tio tem capacidade para sofrer dano moral em razão da perda de sobrinho – e se a ré tem a obrigação ou responsabilidade... previstos na Constituição brasileira , ao direito fundamental à reparação por dano moral