Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... virtude da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

Deste modo, seguiu-se o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a indenização material foi fixada com o valor da devolução em dobro do pagamento indevido, R$159,80.

“O CDC , inclusive, em seu Art. 42 , parágrafo único , prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor que pagou em excesso, com juros e correção monetária”... Reclamação e devolução em dobro Caso o estabelecimento não cumpra as determinações legais e os consumidores sintam que seus direitos não foram observados, “recomenda-se que busquem o órgão de defesa do... Não sendo respeitada a regra para essa comunicação, “o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39

dobro, considerando que a relação entre as partes é de consumo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na sentença, a juíza observou que, restando comprovada a má prestação de serviço por parte do banco, em razão da falta de cautela quanto aos descontos referentes de empréstimos, é cabível a devolução em dobro... O banco também foi condenado a devolver em dobro o valor pago

regra expressa do parágrafo único do art. 42 da lei n. 8.078 /90, é medida que se impõe"... Assim, prossegue a julgadora, "vulnerado tal dever contratual, se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, com a clara vulneração da boa-fé objetiva, a devolução em dobro, conforme... Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido do autor para condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do valor pago pelo consumidor, totalizando a quantia líquida de R$ 3.582,06, já considerada

Uma vez que comprovado o valor indevido e ainda assim o banco negar o estorno, a instituição fica sujeita a fazer a devolução em dobro para o cliente, como está na lei: Artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... Igualmente, a devolução em dobro é válida nessa situação, conforme está descrito no Artigo 42 do CDC . 2- Cartão de crédito não solicitado Certamente você já recebeu uma correspondência pelo correios com... O CDC menciona sobre tal situação: Artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor : “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de

No entanto, a juíza relembrou que, para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC e jurisprudência do Tribunal... A consumidora ainda queria a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente... razão da previsão legal contida no art. 51 , inciso IV do CDC

Logo, citou o juiz que a situação se amolda ao art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro... A fabricante foi condenada à devolução em dobro da quantia de R$ 1.599,00 cobrada indevidamente da autora, além disso, ambas as rés deverão substituir o aparelho de telefone celular extraviado por outro... E, como foi contratado o conserto, a cobrança indevida alusiva à substituição do produto deve ser devolvida em dobro

Por isso, em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, "é cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago"... O aluno requereu a devolução dos valores que entendia devidos, mas a academia se recusou