A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37 , parágrafo 6º , da CF , que permanece inalterado ainda que... A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil , na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado